O Governo do Estado publicou no Diário Oficial, em 24 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 58.636, que regulamenta o artigo 12 da Lei nº 15.597/2023 e estabelece critérios e procedimentos para análise e processamento dos requerimentos de opção por integrar o Regime Jurídico Único (RJU), instituído pela Lei Complementar nº 10.098/1994.

A norma trata do processo voltado aos servidores da Fundação de Economia e Estatística (FEE) e da Fundação Zoobotânica (FZB). De acordo com as entidades sindicais que acompanham o tema, o texto do decreto prevê garantias relacionadas à estabilidade dos empregos, pauta debatida desde o início das negociações.

Para o Sindicato dos Engenheiros, o texto publicado reflete o acúmulo de encontros com a Comissão Especial e também contribuições encaminhadas por colegas das fundações ao longo do processo. Na avaliação da entidade, o decreto incorpora avanços em relação às propostas iniciais apresentadas pelo governo.

Até o momento, não há mudanças ou novas informações sobre o andamento de processos relacionados à FASE, FADERS, FEPAM, FGTAS e FPE.

Procedimentos e prazo

Para formalizar a opção, é necessário apresentar o Termo de Opção e a documentação exigida junto à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) ou à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA), conforme previsto no decreto.

O prazo para manifestação formal dos colegas da FEE e da FZB é até 30 de abril de 2026.

A íntegra do Decreto nº 58.636 pode ser consultada no Diário Oficial do Estado:
https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=1380478

O SENGE-RS seguirá acompanhando a aplicação do decreto e a condução do processo, com atenção aos impactos para engenheiros e engenheiras vinculados às fundações, reforçando seu compromisso com a segurança jurídica, a preservação de direitos e a estabilidade nas relações de trabalho.