A PEC já passou pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, recebeu emendas no Plenário e por isso voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Na reunião realizada no Sindicato, os representantes da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC) solicitaram o apoio à mobilização contra a PEC 61/2015, que sob a pretensa justificativa de trazer celeridade ao repasse de recursos, atenta contra a transparência e fiscalização deste processo, além de representar um grande retrocesso à Engenharia.

Segundo alertaram os engenheiros, Rogério Andreoli e Ilídio Teixeira Filho, os recursos repassados direto aos fundos de participação, independente de convênios ou qualquer outro instrumento, permitirão que as verbas sejam pulverizadas e absorvidas pelos custos da máquina pública, como a folha de pagamento, ou de outras necessidades da gestão. E assim, os valores se desviarão das suas finalidades, que seriam os projetos na área de infraestrutura e os serviços demandados pela população.  “Nossa preocupação é que está sendo tomada uma decisão política, e não técnica. Será um enorme retrocesso para a sociedade e também para a Engenharia, porque corremos o risco de reviver antigos problemas, como a proliferação de obras inacabadas e até mesmo as obras fantasmas, tão noticiadas a algumas décadas atrás”, afirmaram os representantes da ANEAC.

“Entendemos a necessidade de celeridade para que os recursos cheguem à população, mas eliminar os controles não é o caminho. Precisamos aperfeiçoá-los, racionalizar atividades. A Engenharia e Arquitetura da Caixa estão à disposição para somar esforços nesse sentido”, salientaram.

Entre algumas medidas criadas nos últimos anos para combater o desperdício e a proliferação de obras inacabadas, está a entrada da Caixa Econômica Federal em 1996 como agente financeiro e controlador da execução de emendas do Orçamento Geral da União – OGU. Desde então, a Caixa trouxe importante ferramenta para evitar o superfaturamento de obras, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil – SINAPI.

Atualmente, a Caixa Econômica conta com quadro técnico formado por 2.200 engenheiros e arquitetos, sendo 160 profissionais lotados no Rio Grande do Sul. Aliada a uma equipe multidisciplinar, o corpo técnico da entidade atua como controle primário no processo, assegurando a sua viabilidade técnica e orçamentária na fase de projeto, bem como a sua execução compatível. A atuação da Caixa é reconhecida em diversos acórdãos do Tribunal de Contas da União como salutar à boa gestão das obras públicas, minimizando a ocorrência de irregularidades.

Vale ainda destacar que os repasses realizados com a intermediação da Caixa apresentam prazos de conclusão de obra reduzidos, geram menor incidência de apontamentos do TCU e apresentam maior índice de conclusão de Prestação de Contas quando comparadas à modalidade de “convênios”, onde a transferência é realizada diretamente aos Estados e Municípios. Esta constatação levou a edição da Portaria 424/2016, que obriga a participação de Agente Financeiro em todas as operações de transferência, o que representa um reconhecimento à eficácia da CEF.

O diretor do SENGE ressaltou as dificuldades que vêm sendo observadas nas prefeituras onde o Sindicato é chamado a liderar mobilizações pela valorização profissional. Responsável pela diretoria de Negociações Coletivas, ao lado do diretor Tadeu Rodriguez, Diego Oliz relatou o trabalho promovido pela entidade no sentido de conscientizar gestores públicos sobre a valorização e preservação dos cargos técnicos, como forma de reduzir a rotatividade dos quadros e viabilizar a continuidade e qualidade dos serviços e obras prestados à comunidade. Também é objeto de mobilização junto às prefeituras o cumprimento do Salário Mínimo Profissional, regido pela Lei Federal nº 4950-A/66, ainda que a referida lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF.

Ciente desta realidade, o dirigente do SENGE afirmou o apoio à mobilização da ANAEC contra a PEC 61/2015 e sinalizou a oportunidade de levar a discussão à Federação Nacional dos Engenheiros através do diretor Tadeu Rodriguez, que atua na diretoria de Negociações Coletivas Nacionais, e do vice-presidente do Sindicato, José Luiz Azambuja, que atua na diretoria de Relações Internas da FNE. Oliz também afirmou a intenção de analisar junto à diretoria executiva do SENGE a oportunidade de incluir no Programa de Qualificação cursos de capacitação em parceria com a Caixa Econômica, voltados aos profissionais das prefeituras do interior do Estado, visando tratar de orçamentos e legislação relevante à captação de recursos nas administrações municipais.

Participaram também da reunião os advogados Karla Schumacher e Rodrigo Vitola, do escritório Schumacher & Vitola Advogados Associados, que presta assessoria ao SENGE em Porto Alegre e Caxias do Sul.