Atendo a tramitação do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, o SENGE formalizou correspondência ao Deputado Fabiano Pereira, presidente da Comissão de Serviços Públicos daquela casa.

Desde sua divulgação, o tema vem sendo discutido no Conselho Técnico Consultivo do Sindicato, e culminou com a participação do presidente do conselho Engº Miguel Jorge Palaoro na reunião de Diretoria da entidade realizada na noite de segunda-feira dia 5, onde foi tomada a decisão de envio imediato da carta. Quase que simultaneamente, o Engº Vinícius Teixeira Galeazzi, também membro do CTC, participava de reunião no Legislativo, onde antecipou posicionamento da entidade.

Na manifestação oficial (vide a íntegra abaixo) protocolada na terça-feira dia 6, o presidente do Sindicato José Luiz Azambuja declara que a entidade é, a princípio, favorável à idéia da descentralização das operações da Fundação de Atendimento Sócio-educativo (antiga Febem) a partir da permuta da área situada próxima ao estádio do Internacional.

O SENGE, porém, identifica flagrantes “imprecisões” na minuta do projeto, que não contém, por exemplo, nem mesmo os dados completos de extensão e ângulos internos da gleba, o que impede a identificação e mesmo o mais simples cálculo da área total atingida.

Azambuja considera inexplicável a celeridade no trâmite e defende que seja feita de forma imediata uma real avaliação do terreno e benfeitorias, e que acima de tudo, sejam levados em consideração os aspectos sócio-ambientais e a revitalização que a realização a própria Copa do Mundo trará àquela região da cidade.

Por outro lado, o Sindicato questiona formalmente a ausência no Projeto de Lei do detalhamento dos projetos descentralizados, objetos centrais da permuta. Sem isso, segundo José Azambuja, qualquer avaliação ficará prejudicada.

Integra da carta:

Carta nº 087/2010-SG
Porto Alegre, 05 de abril de 2010.

Exmo. Sr.
Deputado Fabiano Pereira
D.D. Presidente da Comissão de Serviços Públicos
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Nesta Capital

Excelentíssimo Senhor Deputado:

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul, entidade civil representativa da sociedade gaúcha, que congrega mais de 50.000 profissionais da área das engenharias, está interessado em contribuir na discussão da implementação do objeto abrigado no Projeto de Lei 388/2009, que autoriza a Fundação de Atendimento Socio-educativo do Estado do Rio Grande do Sul (Fase) a alienar ou permutar o imóvel onde hoje estão situadas suas unidades em Porto Alegre, por áreas localizadas na região metropolitana e em outros locais, no estado, que seriam equipadas para receber os menores hoje hospedados na unidade centralizada.

No exame inicial da questão o Sindicato compreende e tende a apoiar a justificativa da proposta de descentralização da FASE, uma iniciativa que também já recebeu o apoio de inúmeras instituições da sociedade civil, incluindo aquelas vinculadas à solução da violência urbana e de reencaminhamento social dos menores infratores.

A minuta do Projeto de Lei descreve a área de maneira imprecisa, pois não contém os dados completos de extensão e ângulos internos da gleba, o que impede a identificação e mesmo o mais simples cálculo da área total atingida. A mera descrição de extensões, sem um mapa demonstrativo ajustado, pode induzir a êrros de identificação da área em discussão. Pelos recursos que já se tem hoje disponíveis para medição e levantamento de benfeitorias, um procedimento assim não se justifica.

Outro elemento que falta na descrição se refere à área total da gleba a ser dada em permuta, pois a única menção de área de terras contida no documento cita um terreno de pouco mais de 1 hectare. Circulam informações de que se trata realmente de uma área com cerca de 74 hectares.

Aspectos agravantes são levantados para dificultar a definição, e se referem ao patrimônio ambiental da gleba de terras. Haveria no terreno regiões de mata com resquícios de pampa, diversas espécies nativas e nascentes hídricas. Sabe-se de fonte segura que houve um levantamento ambiental recente, executado pela Fundação Zoobotânica, que assevera a necessidade de que porções do terreno sejam impedidas de ocupação para outros fins que não a da simples preservação.

E mais, também haveria construções antigas de conformação importante, e possível presença histórica, das quais se aconselha que igualmente sejam preservadas.

Por último, segundo se sabe, parte dessa área poderia estar sendo ocupada por moradores, alguns há décadas, o que requer naturalmente outro tipo de enfrentamento do problema.

Preocupa a nossa entidade que se faça uma avaliação profissional do imóvel, que por sua privilegiada situação, tendo em vista a topografia e localização à beira do rio, em zona muito valorizada, especialmente com a proximidade da região onde serão realizados jogos da Copa do Mundo, e pelas recentes mudanças nos índices construtivos de ocupação urbana, pode assumir valores muito interessantes como moeda de troca.

Uma operação desse porte e natureza não pode ser feita apressadamente, de modo especial considerando que o Estado tem corpo técnico suficientemente capaz de realizar os estudos necessários a definir as melhores soluções a adotar.

Aspectos essenciais não estão suficientemente apresentados no Projeto de Lei, que não traz detalhamento das ações e nem cronologia, e também não teve juntados os projetos de ocupação para as áreas descentralizadas, o que é uma temeridade para a realização de uma operação deste porte sem o adequado planejamento estratégico.

A ciência das instalações para cuidados hospitalares, de reeducação e mesmo de reclusão, é plenamente dominada pelos profissionais das áreas especializadas, entre esses os engenheiros e arquitetos e tantas outras modalidades profissionais, motivo pelo qual reafirmamos a necessidade de este tipo de proposta ser acompanhada de um elenco de projetos executados com o devido planejamento.

Algumas perguntas, no entanto, precisam ser formuladas pela Assembléia Legislativa, e respondidas pelo proponente Executivo Estadual, antes que sejam tomadas as decisões sugeridas. Questões como as que são a seguir relacionadas:

1) Qual a dimensão e definição geográfica, incluindo as confrontações, da área a ser cedida ?

2) A área a ser cedida na permuta envolve ocupação por terceiros, além das instalações físicas realmente ocupadas pela FASE ?

3) Foi feita uma avaliação regular, por profissionais habilitados, da gleba a ser cedida ?

4) Se é esperado que na permuta a proponente à aquisição deve oferecer em troca terrenos e construções em outros locais, qual o conjunto de necessidades que deverão ser atendidas em cada uma das unidades descentralizadas, por essa permuta ?

5) Existem projetos para as áreas descentralizadas da Fase, que serão dadas em troca pelos adquirentes, pela área a ser cedida ?

6) Estão sendo levantados os critérios para valorar as áreas e benfeitorias que serão dadas em troca ?

7) Há garantias de que haverá concorrência pública para receber propostas para a permuta ?

Para todas as respostas às indagações acima relacionadas deverá haver a identificação dos profissionais legalmente habilitados que aconselham, participam e subscrevam a solução que foi adotada.

O Sindicato dos Engenheiros solicita à Assembléia Legislativa do RS que atue no seu âmbito, no sentido de proporcionar mais tempo à sociedade gaúcha, especialmente às entidades de classe ligadas ao tema, para conhecer e debater com clareza o assunto.

A solução pode se encaminhar no sentido de que o Projeto de Lei seja devolvido ao Executivo com a recomendação que agregue o conjunto de estudos que orientaram o propósito buscado, sem os quais fica impossível avaliar a real dimensão do empreendimento e os efeitos a ser ocasionados no grupo humano atingido pelas medidas.

Atenciosamente,
José Luiz B. de Azambuja
Diretor Presidente