A tentativa de acabar com a regulamentação da Engenharia e de mais de 100 profissões acaba de ser amplamente contestada na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3.081/2022, de autoria do ex-deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), foi classificado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Roberto Duarte (Republicanos–AC), como inconstitucional, injurídico e redigido com má técnica legislativa.

O parecer, apresentado em 7 de outubro, recomenda a rejeição integral da proposta.

Protocolado em dezembro de 2022, o projeto propõe revogar ou alterar dezenas de leis que regulamentam o exercício profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários, contadores, jornalistas, fisioterapeutas, advogados e muitas outras categorias, mais de 100 profissões no total. A justificativa do autor seria “desregulamentar atividades que não ofereçam riscos à segurança, à saúde ou à ordem pública”.Na prática, o PL abriria espaço para o exercício profissional sem qualificação técnica comprovada, colocando em risco a segurança da sociedade e a credibilidade de profissões essenciais.

Histórico da tramitação

Após a apresentação do PL em 22 de dezembro de 2022, o projeto foi distribuído às Comissões de Saúde (CSAUDE), de Trabalho (CTRAB) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo — ou seja, sem necessidade de ir a plenário caso rejeitado nas comissões.

O projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Saúde, em dezembro de 2023, e pela Comissão de Trabalho, em junho de 2024, consolidando um entendimento contrário à proposta.

Com o parecer da CCJ, o deputado Roberto Duarte reforçou as inconsistências jurídicas e constitucionais do PL, afirmando que ele “viola preceitos basilares da ordem constitucional” e representa uma ameaça direta à segurança da população.

“Drástico e irrazoável”

O relator foi categórico ao afirmar que o projeto viola os fundamentos da Constituição Federal e desestrutura a proteção social construída em torno das profissões regulamentadas: “A desregulamentação ampla, geral e irrestrita representa uma solução drástica e irrazoável. A premissa de que as profissões elencadas não oferecem risco à sociedade é uma simplificação que não resiste a uma análise criteriosa, especialmente em atividades ligadas à saúde, engenharia e segurança.”

Em seu voto, Duarte alertou para as consequências do projeto: “O Estado abdicaria de sua função regulatória e fiscalizatória, transferindo para o cidadão comum o ônus de avaliar, por conta própria, a competência técnica e a idoneidade de um profissional.”
Além disso, o parecer enfatiza que o PL sacrifica de forma excessiva a proteção da coletividade em prol de uma irrestrita liberdade econômica, desconsiderando princípios como o da segurança jurídica e o da proteção ao consumidor.

O relator também criticou a forma como o texto foi redigido, afirmando que ideia de revogar dezenas de leis de uma só vez, sem uma análise cuidadosa de cada uma, é temerária e poderia gerar confusão legal, deixando brechas e contradições perigosas no sistema de leis que regulam o exercício profissional. E concluiu: “A proposta ignora que a regulamentação não serve para criar ‘reservas de mercado’, mas sim para mitigar riscos sociais. O interesse protegido não é o do profissional, mas o da coletividade.”

Agora, o PL 3.081/2022 está muito próximo de ser encerrado. Após duas rejeições (Saúde e Trabalho) e agora um parecer pela inconstitucionalidade na CCJ, a tendência é de arquivamento, salvo se houver articulação política para reverter.

SENGE mantém posição firme contra a desregulamentação

Com esse parecer, a CCJ se soma às demais comissões da Câmara que já rejeitaram o projeto, reforçando o entendimento de que a proposta é juridicamente inviável, socialmente perigosa e institucionalmente irresponsável.

O SENGE-RS e a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) seguem acompanhando de perto o andamento da matéria e mantêm posição firmemente contrária a qualquer tentativa de desregulamentar o exercício profissional da Engenharia e de outras categorias técnicas essenciais.

Segundo o presidente do SENGE-RS, Cezar Henrique Ferreira, o parecer confirma o que o Sindicato já vinha alertando: “Desregulamentar a Engenharia é um risco à segurança da sociedade. O parecer do deputado Roberto Duarte demonstra, com clareza técnica e jurídica, que esse projeto é um equívoco perigoso e inconstitucional. O SENGE continuará atuando para garantir que a Engenharia siga sendo exercida com responsabilidade e proteção à coletividade.”