Pauta constante nas mobilizações do SENGE em defesa das empresas públicas, o leilão de privatização das SPE's (Sociedade de Propósitos Específicos) do Complexo Eólico Campos Neutrais ressurge com uma nova fonte de preocupação para a sociedade e profissionais do setor. O motivo é que, antes mesmo que a privatização proposta pelo Governo seja concretizada pelo ministro da economia Paulo Guedes, a venda de ativos da Eletrobrás resultou na entrega do controle do Complexo Eólico Campos Neutrais no último dia 30 de julho.   

A empresa mineira Omega comprou o controle da Eletrobrás sobre o parque eólico por cerca de R$ 500 milhões de reais. O valor representa cerca de 17% do total investido pelo poder público no empreendimento, de mais de R$ 3,1 bilhões de reais.  Além do enorme prejuízo ao patrimônio público, chama a atenção que negociação tenha tomado forma em plena pandemia do novo coronavírus. A manobra de aproveitar a crise sanitária – que já contabiliza mais de 100 mil mortos no Brasil – para “passar a boiada” (aprovar medidas sem dialogar com a sociedade, como referido pelo ministro Ricardo Salles), tem se tornado uma nova forma de gestão pública.    

Em recente publicação, Mauro Passos chamou a atenção para o fato e destacou ainda que, em 2018, o SENGE-RS já havia apresentado Nota Técnica como subsídio para uma ação movida pelo Sindicato. No documento, o lucro líquido do complexo eólico registrado em 2017 foi de R$ 345 milhões de reais. “O resultado operacional do parque é tão bom, que em menos de dois anos retorna para a empresa o valor desembolsado”, avalia Passos.     

Ainda em 2018, com base na Nota Técnica,o SENGE apresentou denúncia ao Ministério Público apontando a inconstitucionalidade do leilão dos Parques Eólicos do Complexo Campos Neutrais – denúncia que foi também apresentada publicamente em audiência da Câmara sediada no SENGE. 

Naquela oportunidade, o diretor do SENGE Luiz Alberto Schreiner ressaltou que a empresa não tinha a necessária autorização do Poder Legislativo para realizar a venda, uma vez que a Lei 10.848/2004 contém exclusão expressa da Eletrosul do Plano Nacional de Desestatização e foi derrotada a Medida Provisória 814/2017 que permitiria a privatização da Eletrobras. Além disso, uma liminar concedida pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski impede a privatização de empresas públicas sem autorização legislativa.   

Considerado o maior Complexo Eólico da América Latina, o Complexo Eólico Campos Neutrais tinha seus parques instalados nos municípios de Santa Vitória do Palmar e Chuí. Foi implantando pela Eletrosul em 2011, com 583 MW e alta performance. Agora, com prejuízo consolidado com a venda, caberá ao Ministério Público Federal apurar o caso.   

Enquanto sucedem as manobras do governo para dilapidar o patrimônio público, na Câmara dos Deputados tramitam projetos de lei para suspender todos os processos de privatizações enquanto durar o estado de calamidade gerado pela pandemia.

Além disso, iniciativa semelhante também tramita no Senado Federal. O projeto de lei n° 3876 propõe a revogação da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, proibindo a desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de suas subsidiárias e controladas, enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

Diante dos fatos recentes, é evidente a necessidade de urgência na aprovação dos projetos, uma vez que são o caminho para viabilizar a proteção do patrimônio público e evitar que o capital especulativo, de forma oportunista, apodere-se de setores estratégicos para o desenvolvimento saudável da nossa economia. 

Novamente, é importante lembrar que nenhum país se recuperará dos efeitos do combate ao COVID-19 abrindo mão de patrimônios públicos estratégicos para o desenvolvimento nacional.