Na edição extra do Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2010 foi publicada a lei que regulamenta a atividade de arquitetura e urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Todos os artigos da nova legislação estarão valendo quando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo nacional estiver estruturado.

As exceções são os artigos 56 e 57, que tratam da transição do Crea para o CAU, do processo eleitoral e da definição da receita a ser repassada ao conselho. Isso significa que, até a criação do CAU em seus estados, arquitetos e urbanistas continuarão sujeitos às normas do Crea, tanto no que se refere à fiscalização quanto ao registro do exercício profissional.

O Instituto dos Arquitetos do Brasil é uma das cinco entidades que junto com as Câmaras de Arquitetura do Crea serão os responsáveis pelo gerenciamento do processo de transição e de eleição dos CAUs estaduais.

LEI Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010