A Comissão Especial do Congresso Nacional, instalada com objetivo de analisar alterações no Código Florestal, aprovou o texto do relator, Deputado Aldo Rebelo, o que gerou grande controvérsia. Isso porque entre as alterações propostas encontra-se uma polêmica anistia às sanções administrativas até aqui emitidas contra quem não seguiu a legislação vigente, além da dispensa de recomposição de áreas desmatadas.

A reação de ambientalistas, técnicos e entidades foi imediata. A votação em plenário, ainda sem data, será acompanhada com enorme interesse por toda a sociedade, e marcada por grande mobilização de todos os setores.

Para a engenheira agrônoma Córdula Eckert da EMATER-RS e representante do SENGE na Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), as alterações no Código produzidas pelo Legislativo demonstram o perfil “bastante conservador” do Congresso Nacional. Ao reconhecer a força da bancada ruralista, Córdula destaca que os ambientalistas contam com grande força de vontade, porém menos recursos, já que o trabalho, na maioria dos casos é voluntário.

A engenheira agrônoma considera ainda que a dispensa dos proprietários de recomporem as áreas desmatadas de sua reserva legal, bem como a anistia das sanções administrativas, representam “um incentivo à desobediência civil, pois todos esses atos foram cometidos à revelia da legislação vigente”. Segundo ela, a anistia significa um prêmio aos infratores, como ocorreu no caso da importação de sementes transgênicas da Argentina, lembra.

Outra conseqüência da eventual transformação do projeto em lei, ainda em relação a dispensa de recomposição da reserva legal para os imóveis de até quatro módulos, será um incentivo ao fracionamento massivo das propriedades e, portanto, o impacto da não recomposição poderá ser ainda maior do que o esperado.

Córdula preocupa-se com o fato da bancada ruralista aprovar neste momento a regulamentação apenas “para os pequenos” por considerar que isso pode significar a “abertura da porteira”, para que depois passe “toda a boiada”. Lembra que todos são iguais perante a Constituição e, portanto, este “privilégio” não poderá beneficiar apenas os pequenos proprietários rurais.

Como foi aprovado na Comissão Especial do Congresso, o projeto põe em risco a biodiversidade em função desse novo regramento legal. Córdula afirma que as conseqüências disso serão sentidas por todos, inclusive pelos proprietários de terra.

No que se refere à redução das áreas de Preservação Permanente (APP), Córdula Eckert evoca o princípio da precaução na adoção de políticas públicas, e pergunta: “Quem pode avaliar concretamente o dano que será provocado à água consumida pela população urbana e pelo próprio agricultor? Quem pode avaliar o dano que será provocado às nascentes d’água?”.

A engenheira lamenta que essa liberalidade dada aos proprietários rurais “não exige nem o apoio do conhecimento técnico, já que não há a exigência da apresentação de projetos, sob a responsabilidade de profissionais da área agronômica delimitando os casos e as situações possíveis de flexibilização em relação às exigências atuais do Código Florestal”.

“Entendo que há a necessidade concreta de se criar regulamentações que possibilitem ao Código atender às especificidades da agricultura familiar, mas isto tem que ser baseado em projeto técnico específico, caso a caso, considerando o zoneamento agroecológico”, conclui.

Córdula Eckert considera fundamental uma grande mobilização nacional a favor da manutenção do Código Florestal, com campanhas de conscientização, de alertas e exigindo o respeito e a priorização dos interesses do povo e do País.