O SENGE tem se posicionado de forma intransigente na defesa dos Comitês de Bacias Hidrográficas como espaços essenciais para o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. Nesses comitês, a sociedade organizada encontra representação legítima, permitindo a participação ativa e democrática de diversos setores na tomada de decisões cruciais para a gestão das águas.

O avanço desse processo é imperativo, e é fundamental que o Estado ofereça o apoio necessário para fortalecer esses comitês, garantindo que eles possam cumprir seu papel de forma eficaz e sustentável. Historicamente, essa luta reflete o compromisso contínuo do SENGE em promover a gestão participativa e a preservação dos recursos hídricos para as futuras gerações.

Nessa sexta-feira (31), uma matéria publicada pelo jornal Correio do Povo destaca que “a política estadual para as águas é primorosa, acumula conhecimentos, debates e estruturas, mas encontra dificuldades em ser implementada. Agora, a partir da tragédia climática que inundou o Estado e destruiu cidades inteiras, as lacunas existentes em relação a sua execução ganharam os holofotes”. A matéria conta com a contribuição do diretor do SENGE, Eduardo Carvalho, representante do Sindicato no Comitê de Bacia do Rio Sinos. Confira:

Mapeamentos detalham os diagnósticos e ainda apontam necessidades de intervenções e projetam consequências

Nem europeus e nem norte-americanos. São gaúchos os levantamentos a respeito dos rios que correm pelo Estado, e eles já existem. Registram informações básicas, como interligações, tipos de relevos e solos por onde passam todos os cursos d’água, que ajudam a explicar como as chuvas no norte do RS podem se transformar em uma agrura para o sul. Mas não ficam nisto: também mapeiam problemas existentes, estabelecem como diferentes intervenções e usos impactam os cursos d’água, projetam consequências, como riscos de cheias, enxurradas e inundações. E incluem planejamento de ações que trazem, entre outros pontos, medidas mitigadoras e soluções possíveis.

Os dados constam nas milhares de páginas de relatórios que compõem os planos das bacias hidrográficas do Estado, levantadas e organizadas a partir de discussões realizadas nos Comitês de Gerenciamento destas bacias, os CBHs. Os comitês são, por definição legal, os fóruns de debates para a tomada de decisões referentes à gestão dos recursos hídricos de cada uma das regiões.

O território gaúcho está dividido em três grandes regiões hidrográficas, que abrigam um total de 25 bacias. Nas 25, há comitês. Seus documentos, com uma profusão de informações técnicas, mapas e considerações, estão disponíveis no site da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema).

O mesmo acontece com o arcabouço legal que instituiu um Sistema Estadual de Recursos Hídricos, a partir da Constituição Estadual de 1989 e, na sequência, com a lei estadual 10.350/94, a chamada Lei das Águas do RS. A 10.350, que completa 30 anos em dezembro, tomou como base o modelo francês, e foi pioneira no país. Serviu, inclusive, de inspiração para a lei brasileira, promulgada três anos depois, em 1997.

Desconhecida da maior parte da população e, não raro, ‘perdida’ em gabinetes, a matriz institucional que norteia a política estadual para as águas é primorosa, acumula conhecimentos, debates e estruturas, mas encontra dificuldades em ser implementada. Agora, a partir da tragédia climática que inundou o Estado e destruiu cidades inteiras, as lacunas existentes em relação a sua execução ganharam os holofotes.

Ao contrário de estados como São Paulo e Santa Catarina, por exemplo, o RS não implantou as três Agências de Regiões Hidrográficas que deveriam funcionar como órgãos técnicos para executar as decisões dos comitês. Em 2015 foi encaminhado à Assembleia Legislativa o projeto de lei (PL) 109, que retirava a obrigatoriedade de que as agências fossem órgãos da administração indireta do Estado.

O texto não andou. Foram então celebrados convênios transitórios com entidades com capacidade para exercer as tarefas, principalmente para apoio administrativo aos comitês, o que ocorreu entre 2012 e 2021. O apoio técnico tem sido prestado pelo Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS). De forma precária, segundo os dados disponíveis no próprio sítio da Sema, e com consequente comprometimento das demais funções do órgão gestor.

Segundo apontado no Relatório Anual de Recursos Hídricos de 2022 (o último disponível para consulta), ao longo daquele ano os comitês, criados por decreto em 1989, “continuaram descobertos de qualquer instrumento legal para manutenção de sua estrutura administrativa”. Da mesma forma, o RS ainda não tem um Plano Estadual de Recursos Hídricos instituído por lei, como deveria acontecer. O plano do Estado foi criado a partir de uma resolução do então Conselho de Recursos Hídricos do RS (CRH) em 2014.

“O fato é que estamos no oitavo governo desde a promulgação da Lei das Águas. E nenhum levou a cabo o que deveria. Agora, assistimos a muitos dizendo que precisamos formar organizações e contratar estudos. As organizações já existem, são os comitês de bacias, que têm representação da população, dos usuários (que utilizam com objetivo econômico) e do Estado”, elenca o coordenador geral do Fórum Gaúcho dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Julio Cesar Salecker. Diretor de Geração, Comercialização e Mercado de Energia da Cooperativa Regional de Energia Teutônia (Certel), ele também é vice-presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica Taquari-Antas.

De modo geral, os questionamentos, entre os muitos atores que se debruçam na gestão dos recursos hídricos, englobam desde dificuldades de efetivar os instrumentos previstos na legislação para que as regras sejam aplicadas, até a manutenção e correta utilização de equipamentos básicos, como o funcionamento adequado das estações telemétricas que compõem a Rede de Alerta para Prevenção de Eventos Hidrológicos Críticos.

“As soluções existem, as alternativas para prever os eventos extremos. Mas não funcionam porque não são implementadas. A própria Lei das Águas, muitas coisas ficaram só na teoria”, assinala a vice-presidente do Comitê Lago Guaíba, Ana Elizabeth Carara. Especialista em Gestão de Recursos Hídricos, e la, lembra que o plano do Guaíba, que está completo, elenca um conjunto de ações de curto prazo. Que poderiam ter ajudado ou até mesmo evitado a inundação que tomou as ruas da Capital.

As medidas incluem, entre outros pontos, a ampliação da rede de monitoramento de vazão dos rios e arroios afluentes e o monitoramento da qualidade das águas. O desassoreamento do lago e a restauração da vegetação ciliar. O incentivo à reconstrução de moradias fora de áreas de risco. A implantação de projetos existentes no âmbito da drenagem pluvial na região Metropolitana. E o estabelecimento de estratégias para a continuidade do abastecimento de água potável no caso de ocorrerem situações de crise nos sistemas de abastecimento padrão vigente.

“Esta catástrofe que assolou o RS trouxe à tona a questão de o quanto o atendimento de interesses de poucos acaba por prejudicar direitos de todos. Temos toda a base necessária. O que falta é que planejamentos, projetos, execuções e manutenções dos sistemas de saneamento (água, esgoto, drenagem e resíduos) sejam desenvolvidos e aplicados regionalmente, conforme os critérios das bacias hidrográficas, e se constituam de fato em planos de gestão pública, não de governos”, projeta o vice-presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) e representante do Sindicato dos Engenheiros (Senge) no Comitê da Bacia do Sinos (Comitesinos), Eduardo Carvalho.

*Fonte: Jornal Correio do Povo, Porto Alegre, 31 de maio de 2024. 

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