A Secretaria Estadual da Fazenda lançou, na manhã desta terça-feira (09), o portal “Receita Dados”, que divulga informações de arrecadação de impostos, repasses aos municípios e desonerações fiscais dadas a empresas. Lamentavelmente, a iniciativa não atende ao pleito que vem sendo defendido pelo Sindicato dos Engenheiros, uma vez que não apresenta os valores renunciados e, tampouco, as contrapartidas exigidas pelos contratos celebrados com o governo.

O governo alega que há impedimento legal para a publicação dos dados fiscais. O portal apresenta uma lista de 244 mil empresas, de um total de 330 mil, que recebem algum incentivo fiscal. São 338 páginas com razão social e CNPJ das empresas beneficiadas, sem mais detalhes.

O Tribunal de Justiça manteve, recentemente, decisão liminar que obriga a revelar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas diversas informações a respeito de isenções fiscais, o que até o momento estão sendo mantidas em uma “caixa preta”.

A respeito da discussão sobre renunciar ou não a algumas receitas – já que a cifra chega a quase R$ 9 bilhões anuais, valor inclusive maior do que o déficit das contas públicas previsto para este ano –, o secretário Feltes argumentou que a concessão de benefícios diminuiu no governo Sartori, até mesmo pela diminuição da atividade econômica no período. A Secretaria da Fazenda informou também que pretende realizar um evento no qual se debateria, na Assembleia Legislativa, ainda sem data definida, a questão do sigilo fiscal no Estado, a anunciar em breve: “faremos um grande seminário para discutir a questão dos incentivos e desonerações fiscais”, finalizou o secretário.

A transparência sobre as isenções fiscais concedidas pelo governo tem norteado uma série de iniciativas do SENGE, que é uma das entidades signatárias de documento em apoio à instalação de CPI sobre o tema na Assembleia Legislativa. Na última sexta-feira (5) novo requerimento foi apresentado, com ajustes ao texto visando dar amplitude à averiguação das desonerações desde a sua origem no Estado.

*Com informações do Sul21.