Nesta quarta-feira (05/06), o SENGE protocolou carta ao deputado estadual Adão Villaverde, presidente da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio da Assembleia Legislativa, destacando pontos importantes que devem ser revistos na minuta do anteprojeto da nova legislação. Instalada após o episódio da boate Kiss, a Comissão produziu um relatório com uma série de recomendações, cuja elaboração contou com a participação do SENGE, representado pelo engº Alexandre Rava de Campos.

Na carta, o Sindicato formaliza sua preocupação com relação a redação de dois capítulos da minuta que abrem precedentes para que os projetos de proteção contra incêndio continuem a ser analisados, deliberados e vistoriados por pessoas sem habilitação técnica, mediante apenas a realização de um Curso de Especialização. Nesse sentido, a entidade recomenda a definição das competências, atribuições e responsabilidades do quadro do Corpo de Bombeiros, e a existência de pelo menos um responsável técnico em cada seção da corporação, com formação em Engenharia ou Arquitetura e experiência comprovada na área, para responder pelas atividades de natureza técnica, devendo ser firmada uma ART de cargo e função.

Ao não exigir a formação profissional, a minuta contraria o disposto em Lei Federal nº 5.194/1996, que regula o exercício das profissões de Engenheiro e Arquiteto. Pela sua formação e habilitação, pertence a estes profissionais a atribuição de desenvolver projetos hidráulicos e elétricos correspondentes aos sistemas de proteção contra incêndio, além de outros requisitos que precisam ser contemplados nas edificações.

Relatório prevê nova legislação e educação para a prevenção de incêndios

Além da nova legislação e da revogação das leis e decretos atuais, a minuta produzida pela Comissão Especial da Assembléia traz uma série de recomendações como melhorias para o Corpo de Bombeiros, recomendações aos municípios e mais rigor para quem infringir a nova lei. Também sugere ao Ministério da Educação mudanças nos currículos dos cursos de Engenharia e Arquitetura.

A votação do texto final pela Comissão está prevista para o dia 10 de junho e a apreciação em plenário para o dia 18.

SENGE já alertou: Cumprir a legislação existente evitaria a tragédia

O Sindicato externou sua posição em diversas oportunidades sobre o fato de que, mesmo havendo necessidade de mudanças na legislação, a aplicação dos dispositivos legais já existentes e a observância da Responsabilidade Técnica seriam capazes de evitar tragédias como a de Santa Maria, pelo menos naquelas proporções. A não aplicação destes critérios continuará contribuindo de forma lamentável para uma situação geral de vulnerabilidade, que associada à desarmonia entre o poder público dos municípios e demais órgãos de fiscalização, coloca toda a sociedade em alerta.