As entidades que representam a Engenharia do Rio Grande do Sul – o Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS) e os Conselhos Profissionais CREA/RS e CAU/RS – manifestaram publicamente ao Governo do Estado sua total reprovação à intenção de prorrogar os prazos da chamada Lei Kiss e chamaram a atenção do governador Eduardo Leite para a responsabilidade que recairia sobre o próprio comandante do Estado em uma eventual tragédia caso a decisão vá adiante. O comunicado foi feito por meio de uma carta conjunta enviada ao governador Eduardo Leite, e cujo conteúdo foi publicado em apedido pelo Jornal do Comércio e Correio do Povo, nessa quarta-feira (30).

Na publicação, assim como no documento que foi protocolado na sexta-feira (25), SENGE-RS, CREA-RS e CAU-RS ressaltam que o posicionamento das instituições se baseia em argumentos técnicos e científicos, de profissionais que dedicam anos de sua vida ao estudo e à análise dos temas referentes à proteção e prevenção de incêndios.

A implantação das adequações de segurança contra incêndio nas edificações existentes, determinada a partir da regulamentação da chamada Lei Kiss, em vigor desde 2013, tem prazo para adaptação encerrando-se em dezembro deste ano. Uma proposta apresentada no COESPPCI, porém, requer a prorrogação indiscriminada dos prazos previstos pela Lei.

Como frisam as entidades na carta, essa proposta atende aparentemente a dois interesses: o de quem quer repassar ao Governo a responsabilidade por eventuais tragédias havidas no período do adiamento da vigência da Lei Kiss; e o de quem vê o valor dispendido com o PPCI apenas como um custo e não como um investimento na segurança de seu estabelecimento e de seus clientes.

SENGE, CAU E CREA ressaltam no documento que prorrogar o prazo na forma como está sendo proposta “apenas coloca o Governador na posição de único responsável pela continuidade da atual situação de desordem normativa que vivemos”.

Por fim, em nome de engenheiros e arquitetos e urbanistas do Estado do Rio Grande do Sul, em conjunto e de forma unitária, as entidades apelam ao governador para que seja editado um decreto que contemple um mínimo de condições para que a prorrogação efetivamente não transforme a Lei Kiss na “Lei da Vergonha”, como bem advertiu o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria numa das audiências públicas mencionadas.

As entidades se colocam à disposição do governo para apresentar uma minuta que será a expressão técnica das medidas possíveis, garantindo ao governo o aval técnico necessário.

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