Nesta quinta-feira (8), o presidente do SENGE, Cezar Henrique Ferreira, participou de reunião virtual com a assessoria do senador Paulo Paim a respeito de aspectos da Medida Provisória 1040/2021, agora em tramitação no senado como PLC 15/2021, entre eles o artigo 57 que tenta revogar a lei que estabelece o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros, arquitetos e outras categorias. 

A iniciativa integra a agenda do CREA-RS, que por meio da sua presidente Nanci Walter, diretores e assessores, vem cumprindo um roteiro importante de reuniões em Brasília com diversos parlamentares, fortalecendo a mobilização das entidades em defesa da Engenharia e da Arquitetura. A convite do Conselho, participaram da reunião os presidentes do Sindicato, Cezar Ferreira, e do CAU-RS, Tiago Holzmann. 

Nesta semana, o senador Paulo Paim apresentou emenda supressiva ao artigo 57, na qual cita parte do parecer do ex-ministro do STF, Francisco Rezek, emitido a pedido da FNE, salientando que não é inconstitucional fixar piso salarial tendo como referência o salário mínimo. Também afirma que a discussão a respeito do “valor” do piso salarial “é tema que somente poderia ser objeto de apreciação mediante amplo debate, inclusive com os trabalhadores e suas entidades, e nunca como fruto de uma medida abrupta, autoritária e ilegítima”.   

Mais 18 senadores também manifestaram apoio à mobilização em defesa do Piso Salarial dos engenheiros por meio de emendas supressivas. 

Durante a reunião, o presidente do SENGE falou sobre a importância do Salário Mínimo Profissional para a valorização dos engenheiros, garantido por meio da Lei Federal n. 4950-A/66, uma conquista histórica da categoria e da área tecnológica, que busca garantir a qualidade dos serviços prestados, bem como a segurança da população, muito além de qualquer interesse corporativista. Cezar ressaltou ainda que esse entendimento está, inclusive, sacramentado pelo Supremo Tribunal Federal e que vem norteando as negociações sindicais com grandes empresas, como por exemplo a Marcopolo.  

A reunião também tratou sobre o artigo 37, que flexibiliza a liberação de obras/serviços de engenharia sem o devido registro por profissionais habilitados ao dispensar a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em pedidos de ligação de energia elétrica junto às empresas prestadores de serviços. Outro ponto debatido foi o artigo 21, que retira a obrigatoriedade do pagamento das anuidades, inviabilizando financeiramente a existência dos Conselhos Profissionais e suas atividades. 

Os assessores do senador Paim, Ingrid Carlucci e Leandro Lemos, explicaram o rito processual do Senado e trouxeram subsídios importantes para a mobilização das entidades junto aos senadores, líderes de partido e relatores.  

A mobilização seguirá até que o projeto retorne ao plenário da Câmara dos Deputados. 

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