Em novo esforço para fazer valer a constituição e o direito da sociedade de decidir sobre o futuro do patrimônio público, o SENGE e a FNE ingressaram no Superior Tribunal Federal com mais um pedido de admissão como “Amici Curiae” em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a retirada na necessidade de realização de plebiscito para privatização da empresas públicas CEEE, CRM e Sulgás.  

Agora, a ADI em questão é a de número 6.325, que foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista-PDT, e que, além da retirada do plebiscito, também questiona a autorização dada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, através da Emenda Constitucional nº 77/2019, para a formação de monopólios privados no setor de energia elétrica do estado, o que consiste em clara afronta à Constituição Estadual de 1989, e à Constituição Federal de 1988, ambas com dispositivos vedando tal prática, considerada lesiva aos interesses da população gaúcha e brasileira.   

Na petição atual apresentada ao ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator da ADI nº 6.325, SENGE e FNE manifestam que, além de contribuir com as alegações apresentadas pelos autores da ADI, as entidades “demonstrarão que não houve alteração do contexto social para que o legislador atual retirasse o instrumento de participação democrática do texto constitucional” e que  apresentarão elementos de que a representatividade dos votos válidos na última eleição em relação àqueles que inseriram o plebiscito, não configuraria vontade da maioria popular, mas sim de uma minoria, em franco desrespeito ao Estado de Direito”.     

No documento as entidades também esclarecem que demonstrarão que houve flagrante inconstitucionalidade na autorização dada à formação de monopólios privados no setor de energia elétrica do estado, e que tal decisão não foi discutida nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Controle Orçamentário e de Serviços Públicos, conforme determina o regimento interno da Assembleia Legislativa do RS.     

Ainda no documento, o SENGE e a FNE esclarecem que representam milhares de engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul, os quais sentem grande preocupação com o futuro do serviço essencial das estatais (Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE; Companhia Rio-grandense de Mineração, CRM; e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, SULGÁS), especialmente, a de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do RS.   

Na semana passada, as entidades já haviam promovido ação semelhante em relação à ADI 6291, movida pelos partidos PT, PSOL e PCdoB.     

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