O parlamentar foi designado para análise e emissão de parecer na Comissão de Constituição e Justiça da ALRS sobre o conteúdo do PL, que autoriza a alienação total ou parcial de participações acionárias da CEEE-GT visando o equilíbrio financeiro do Grupo CEEE, de autoria do deputado Ciro Simoni.

O ofício ainda ressalta que o PL tem por finalidade viabilizar o cumprimento das obrigações econômicas e financeiras assumidas pelo governo do Estado junto a União por ocasião da assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão da CEEE-D, e que, caso não sejam cumpridas, colocam em risco a concessão e resultarão em consequências e responsabilização do Estado e dos administradores.

Por fim, o documento registra que o PL representa uma solução não apenas para o Grupo CEEE, mas para o momento de crise aguda do Estado, possibilitando o efetivo cumprimento da legislação do setor elétrico.

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