Localizada em Canela, a Basim Máquinas pertence ao grupo alemão Bausch Advanced Technology e atua na produção de máquinas de alta tecnologia destinadas à indústria farmacêutica e cosmética.
Em setembro de 2016, a empresa já havia sentenciada ao pagamento do Salário Mínimo Profissional pela 2ª Vara do Trabalho de Canela. A decisão abrangia todos os profissionais cuja contratação tenha exigido curso superior em Engenharia e que desempenham funções típicas, mesmo que não estejam registrados como engenheiros em suas Carteiras de Trabalho. Naquela oportunidade, a justiça ainda negou o questionamento da empresa sobre o direito de representatividade do SENGE.
O Acordão do TRT reitera a sentença anterior e fortalece a mobilização do Sindicato pelo cumprimento da Lei nº 4.950-A/66, uma importante luta que já vem rendendo frutos para a categoria. Apenas neste primeiro semestre, também foram beneficiados os engenheiros que atuam no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, John Deere, Agrosafra, Agritech Lavrale e Eletrosul, além de outras inúmeras ações em andamento.
Iniciativas semelhantes também vêm obtendo êxito através de trabalho conjunto entre o SENGE, o CREA e demais órgãos de fiscalização nas prefeituras do interior do Estado nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia. Ainda que a Lei Federal nº 4950-A/66 não se aplique aos servidores públicos, apenas aos contratados em regime celetista, o SENGE recomenda aos gestores que estes valores sirvam de referencial para atrair e reter bons profissionais, prática que influencia diretamente a qualidade e a continuidade dos serviços e obras entregues à população.
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