01/10/2019

SENGE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DA ASSEMBLEIA

O Sindicato dos Engenheiros teve importante participação na Audiência Pública da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira (01). Na pauta proposta pelos deputados, a análise de pontos divergentes do enquadramento de edificações que não são beneficiadas pelo Plano Simplificado de Prevenção e Combate de Incêndio (PSPCI).

Como de praxe, antes que fosse dada a palavra aos representantes das entidades, entre elas o SENGE, o CREA-RS e o CAU-RS, ocorreu a manifestação dos deputados presentes na audiência. Airton Lima (PL) defendeu a simplificação da Lei para os templos religiosos, enquanto que Zé Nunes (PT) considera justo menos exigências para os chamados salões comunitários. Por sua vez, Valdeci de Oliveira (PT) se disse contrário a qualquer possibilidade de ampliação do prazo de vigência da Kiss e defendeu a criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares e representantes de entidades técnicas para analisar pontos específicos relativos à simplificação, como aqueles que já favorecem os CTGs, por exemplo. Já o deputado Jefferson Fernandes defendeu a criação de uma subcomissão no âmbito da C omissão de Assuntos Municipais para tratar do assunto.

O SENGE foi representado na oportunidade pelo presidente Alexandre Wollmann e pela advogada Karla Schumacher Vitola. O diretor de Negociações Coletivas do SENGE João Vivian também esteve presente, porém representando o CREA-RS.

Na sua manifestação em nome do Sindicato, Karla Schumacher Vitola destacou o trabalho que o Sindicato vem realizando em favor da proteção à vida, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela entidade em 2017 contra a flexibilização da Lei 14.376/2013 (Lei Kiss).

Lembrando a tragédia de Santa Maria e o respeito que todos devemos à memória das 242 vítimas fatais e seus familiares, amigos e à sociedade, Karla destacou que o SENGE defende a criação de convênios que venham garantir os subsídios técnicos necessários à fiscalização da segurança contra incêndio em todas as edificações. Rebatendo argumentos em torno dos custos e das dificuldades impostas aos empreendedores em relação às exigências da Lei, a representante do SENGE lembrou que muitas tragédias ocorreram justamente por falta de investimentos em medidas de segurança, que comprometeram direitos fundamentais, como o direito à vida que precisa prevalecer frente ao direito à livre iniciativa.

Ressaltou também que a fiscalização é uma obrigação do Estado, que não pode se eximir desta atribuição. Citou os efeitos que poderiam advir da simplificação das exigências nas pequenas creches que funcionam às centenas em nossas cidades, perguntando “quem deixaria seu filho numa creche que por ser de baixo ou médio risco, não terá uma fiscalização?”. “A vida tem que prevalecer frente à burocracia, ao custo, e nós possuímos profissionais competentes, quadros técnicos competentes, corpo de bombeiros competente”. Karla Schumacher afirmou que “flexibilizar e postergar é dar chancela estatal ao vilipêndio à vida, um direito fundamental”. Segundo ela, o auto licenciamento sem vistoria e análise, é extremamente perigoso. Prova disso são as ocorrências de incêndios em creches, supermercados e os dados estatísticos disponíveis que desfavorecem a defesa desta simplificação. Se a tragédia ocorreu, se ela foi inevitável, se ela não trará de volta as centenas de vítimas, que sirva de “evolução para construirmos uma lei diligente, com a união das diferentes capacitações técnicas para termos a proteção que a vida merece”, concluiu.

Na sequência das manifestações, o engenheiro João Leal Vivian falou como representante do CREA-RS, ele que também é diretor de Negociações Coletivas do SENGE. Centrou sua participação na discussão sobre a prorrogação dos prazos de vigência da Lei Kiss e nos licenciamentos sem exigência de responsabilidade técnica.

Lamentando não haver indicadores oficiais, Vivian afirmou que pode haver no Rio Grande do Sul mais de 200 mil licenciamentos sem a chancela de um engenheiro ou de um arquiteto, ou seja, sem um responsável técnico. O representante do CREA-RS também rebateu argumentos que acusam de oneração à livre iniciativa boa parte das exigências, já que muitos preferem contratar pessoas leigas na matéria como despachantes, advogados, contadores, corretores de imóveis, entre outros, que não são legalmente habilitados nas atribuições técnicas de prevenção contra incêndio, criando o que qualificou como uma “falsa segurança” no Rio Grande do Sul.

Viviam destacou que tal situação é um alerta para que a sociedade perceba a importância de trabalharmos com a responsabilidade técnica em todas as edificações. Afirmou ainda que vê com muita preocupação a flexibilização de prazos e as simplificações, ao mesmo tempo que não vê “ninguém deixando de contratar sua segurança patrimonial e fazendo investimentos em segurança contra incêndio para adequar as edificações, como deveria ser”.

Vivian lembrou aos parlamentares da proposta apresentada pelo CREA-RS ao COESPPCI da criação de uma espécie de Termo de Ajustamento de Conduta, com previsão legal dentro do decreto de regulamentação. Segundo ele, este instrumento atenderia os interesses de todas as categorias sem que houvesse uma prorrogação tácita e sem critérios. Caso a caso, cada edificação apresentaria seu responsável técnico, pediria a prorrogação de prazo, elencaria as medidas de segurança a serem adotadas e o cronograma de implantação, o que favoreceria a efetiva segurança contra incêndio no Rio Grande do Sul.

João Vivian lamentou também que, neste momento, o COESPPCI discuta apenas a minuta que trata da prorrogação de prazo sem convergir para medidas de segurança.

Por: Silvio Mezzari (MTE/RS 10.028)

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