A iniciativa é do Instituto Juntos — Justiça, Cidadania e Políticas Públicas, e conta também com o apoio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e do IABRS.

O ato ocorre na mesma semana em que a tragédia ocorrida em Santa Maria completa quatro anos, e até hoje nenhum agente foi condenado. A ação tem como objetivo agregar pressão internacional pela reabertura dos inquéritos e pela apuração das responsabilidades de agentes públicos no caso, apelando ao órgão interamericano para que o Brasil seja responsabilizado pela impunidade dos envolvidos.

Desde o incidente, o SENGE vem atuando ativamente em diversas instâncias buscando garantir o aperfeiçoamento da legislação de incêndios e a segurança da população. Como membro do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI), através do seu diretor Alexandre Rava de Campos, o Sindicato vem continuamente alertando o governo do Estado, Casa Civil, Assembleia Legislativa e demais órgãos competentes em relação aos riscos da flexibilização da Lei Kiss, sancionada em setembro passado. Lamentavelmente o governo do Estado promoveu severas alterações na legislação, optando pela redução de exigências e permitindo que pessoas sem capacitação profissional elaborem os documentos que orientarão as medidas de segurança contra incêndio a serem implementadas nas edificações, colocando mais uma vez a população em risco. A lei ainda amplia os prazos de renovação dos Alvarás de PPCI, de forma que as edificações possam ser vistoriadas em até cinco anos, conforme o grau de risco. Somado a isso, foram denunciadas em inúmeras oportunidades a falta de estrutura e capacidade técnica do Estado para analisar os projetos, bem como o tratamento desrespeitoso concedido pelas Seções Técnicas do Corpo de Bombeiros aos profissionais de Engenharia e Arquitetura. O SENGE considera que, do ponto de vista legal, técnico e institucional, a nova legislação tornou a situação ainda mais precária que à época da tragédia.

Petição acusa responsabilidade da Prefeitura de Santa Maria, Bombeiros e Ministério Público

De autoria da advogada Tâmara Bisolo Soares, coordenadora do Instituto Juntos, a petição que será apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pede a responsabilização "do Estado brasileiro pela violação dos direitos à vida, integridade física, liberdade e segurança pessoais, honra, proteção à família e garantias e proteção judiciais". Conforme afirmou a advogada em entrevista à imprensa, “existe a responsabilidade do estado brasileiro nesse caso pela conduta desses agentes públicos, da prefeitura de Santa Maria e do Corpo de Bombeiros, e também dos promotores do Ministério Público que atuaram nesse caso e que, de forma ilegal, permitiram que a boate continuasse operando”.

O texto afirma que o MP promoveu o arquivamento de todos os indiciamentos dos agentes da prefeitura que atuaram na outorga de alvarás e na manutenção das atividades da boate. Diante disso, parentes de vítimas realizaram uma série de protestos contra o órgão e, em razão das manifestações, três pais e uma mãe foram denunciados à Justiça por calúnia e difamação. Possivelmente, diante do avanço desses processos, os primeiros condenados no caso da Boate Kiss sejam os pais que perderam seus filhos na tragédia.  Tais processos promovidos por membros do MP configuram violação do direito à liberdade de expressão e de associação dos pais das vítimas, conforme a petição.

A questão foi levada à CIDH porque o país ratificou em 1992, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 1969), e seis anos depois aceitou também competência da Corte Internacional dos Direitos Humanos. Não há prazo para análise do órgão, mas caso a denúncia seja aceita, o País é notificado e recebe prazo para resposta. Na sequência, a “defesa” é analisada pela CIDH, que pode sugerir ações a serem tomadas. Caso estas não sejam cumpridas, o caso é enviado à Corte, que pode condenar o país em caráter moral.