Nesta terça-feira (31) o SENGE enviou carta à prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, alertando sobre o descumprimento do Piso Salarial no edital de concurso público lançado para contratação de profissionais de Engenharia de Segurança do Trabalho e Arquitetura para a administração do município.
Na carta, o Sindicato reitera a Lei Federal nº 4950-A/66, que rege o Salário Mínimo Profissional da categoria, bem como a importância da remuneração compatível com o mercado para a atração e retenção de talentos no quadro técnico municipal. Alerta ainda para a necessária valorização desta categoria, especialmente no que se refere à sua responsabilidade técnica em relação às obras e serviços demandados pela sociedade.
A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação. Ainda que a Lei 4950-A/66 não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, o SENGE reitera a importância de uma remuneração condizente à responsabilidade da Engenharia e, por isso, insiste no cumprimento da referida legislação que determina para o piso de R$ 5.622,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.433,00 para jornadas de 40 horas.
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