Na manhã desta segunda-feira (02), a OAB/RS realizou “Audiência pública sobre a Dívida do Estado com a União e a Adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal”. O Sindicato dos Engenheiros esteve presente, representado pelo seu diretor Luiz Alberto Schreiner.

O evento oportunizou debater com representantes do governo, do parlamento e da procuradoria geral do Estado sobre o Projeto de Lei Complementar 48/2022 (PLC 48/2022), do Poder Executivo, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. O PLC pretende mais do que dobrar o prazo de quatro anos imposto pela lei do teto de gastos estadual para limitação de investimentos a partir de 2022.

Para o diretor Schreiner, “Se este projeto for aprovado conforme proposto, será extremamente nocivo à sociedade gaúcha e ao desenvolvimento do estado, pois não haverá recursos para investimentos em infraestrutura, tendo em vista que o projeto veda ao Estado ampliar investimentos além do crescimento do IPCA (índice de preços ao consumidor amplo) por pelo menos 09 (nove) anos, porque pelos termos do projeto, os investimentos (e as inversões financeiras) entrarão no limite do teto de gastos estipulado pela Lei Complementar Estadual nº 15.756/21, ou seja, todo excedente de arrecadação além do IPCA, deverá ser destinado ao pagamento da dívida com a União.”

Assim, se aprovado, deverá impactar todos os investimentos necessários à economia estadual e à sociedade em um cenário de severas restrições fiscais que se avizinham com a eventual adesão o mencionado RRF. Na prática, ampliam-se restrições para investir em asfalto tão necessários ao escoamento da produção agrícola, na estruturação do centro estadual de vigilância sanitária que trata de diversos aspectos da saúde (desde a pandemia à certificação de alimentos próprios para consumo), na reforma de escolas, em presídios.

Outra questão importante a ser observada é o fato de que o governo estadual protocolou no mês de janeiro o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo sem uma conclusão concreta por parte das comissões designadas para análise do plano: a Comissão de Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a Comissão Especial sobre a Crise Fiscal e a Reforma Tributária Necessária. Tais comissões produziram conclusões diametralmente opostas: uma pela adesão ao RRF e a segunda pela não adesão, aspecto que ressalta ainda mais a necessidade de um debate profundo sobre o tema.

Confira Nota Técnica da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública.

Assista a audiência pública transmitida pelo canal da OAB/RS no Youtube: clique aqui para acessar