Foi publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial o Decreto 51.518 que regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, previsto no artigo 9º da Lei Complementar 14. 376/13. O Sindicato dos Engenheiros é uma das entidades relacionadas pelo Governo do Estado para compor o Conselho, presidido pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e composto por mais 19 membros representantes do poder executivo estadual e entidades das áreas de Engenharia, Arquitetura, construção civil, comércio, indústria e associações de municípios.

Para a diretoria do SENGE, a indicação representa o reconhecimento da qualificada intervenção do Sindicato desde as audiências públicas iniciais até este momento, o que aumenta a responsabilidade com a plena implantação da nova legislação e as ações para que os processos de fiscalização funcionem, preservando vidas e o interesse da sociedade.

O Conselho terá como objetivos: auxiliar no processo de regulamentação da lei; trabalhar na atualização das tabelas técnicas que definem os graus de risco e de classificação das edificações; propor a adoção de medidas de segurança, incluindo soluções excepcionais, que complementem a legislação e que necessitem de conhecimento técnico; entre outras ações.

Governo acolhe recomendações do SENGE à Lei de Incêndios

Nesta segunda-feira (26) o Governo do Estado apresentou ao presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossella, as emendas ao Projeto de Lei Complementar 84/2014, que trata de alteração na Lei de Incêndios. As propostas são resultado de reuniões realizadas pelo Executivo com diversas entidades, coordenadas pela Casa Civil, nas quais o SENGE teve participação ativa.

Nas discussões, foram acolhidas duas recomendações realizadas pelo Sindicato em relação ao PLC nº 84, que traz alterações à Lei 14.376/2013. A primeira se refere ao artigo 21 sobre não flexibilização da análise dos projetos de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) a todos os servidores do Corpo de Bombeiros. Na proposta do Executivo, a atividade será resguardada aos profissionais legalmente habilitados, no caso, engenheiros e arquitetos, em cumprimento a Lei Federal nº5.194/66, e aos oficiais do Corpo de Bombeiros com Curso de Formação ou de Especialização de Bombeiro.

Outra recomendação do SENGE acolhida se refere à classificação de risco das edificações, presente no artigo 53. No PLC proposto pelo executivo, empreendimentos de baixo e médio risco poderiam ser enquadrados no PSPCI – Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio, o que configura grave risco na medida em que abrange cerca de 80% das edificações. Na nova proposta, as tabelas que definem as edificações de médio risco serão revisadas a fim de corrigir distorções. Esta nova formatação definirá o seu enquadramento no processo simplificado e a obrigatoriedade de um responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) de acordo com as características do empreendimento.

SENGE alertou parlamentares e Casa Civil sobre os riscos da flexibilização da Lei de Incêndios

Desde a primeira mobilização do poder público ocorrida após a tragédia da Boate Kiss, o SENGE vem atuando contribuindo de forma ativa no aperfeiçoamento da legislação de segurança e prevenção contra incêndios, integrando inclusive a Comissão Especial instalada pela ALRS, na qual foi representado pelo engenheiro Alexandre Rava Campos. Na ocasião, o Sindicato apresentou uma série de recomendações técnicas que subsidiaram a criação da Lei e, desde o início, manifestou sua discordância em relação a abertura de precedentes para que pessoas sem habilitação técnica continuassem analisando, deliberando e vistoriando projetos. Esta preocupação foi direcionada formalmente ao presidente da Comissão Adão Villaverde e aos demais parlamentares da Assembleia.

Com as propostas de modificação da Lei através dos Projetos de Lei Complementar nº 83, protocolado pelos deputados Vinicius Ribeiro (PDT), Marisa Formolo (PT) e Maria Helena Sartori (PMDB), e nº 84 protocolado pelo Governo do Estado, o SENGE intensificou sua atuação junto aos parlamentares e ao poder executivo alertando sobre os riscos que uma possível flexibilização da Lei de Incêndios pode representar à sociedade. Desde então, o Sindicato realizou uma série de reuniões reiterando suas recomendações técnicas aos líderes de bancadas partidárias da Assembleia Legislativa, ao chefe de gabinete da Casa Civil Roberto Nascimento e à subchefe jurídica e legislativa Tisiane de Siqueira . O resultado desse esforço e do reconhecimento de todas as partes interessadas (em especial a sociedade, os deputados e os representantes do executivo estadual) pode ser evidenciado tanto na participação do SENGE no Conselho Estadual quanto no acolhimento das propostas de alteração da legislação, garantindo ao processo segurança, qualidade e responsabilidade técnica.