O ato foi anunciado pelo prefeito José Fortunati nesta segunda-feira (15) e atende os inúmeros alertas feitos pelo SENGE na imprensa e também diretamente à administração municipal, culminando no ajuizamento de dois pedidos de destituição dos ex-diretores do DEP, Tarso Boelter e seu sucessor Miguel Barreto, ambos sem formação em Engenharia.
A ação do Sindicato é baseada no Decreto municipal nº 4.833/73, que regulamenta a Lei 3.780/73, determinando de forma explícita a obrigatoriedade do diploma de engenheiro para o exercício da diretoria do DEP, assim como para as chefias da Superintendência, Seções de Obras, Conservação, Manutenção do Equipamento e Planejamento. Além de cumprir a lei, quem exerce o cargo de diretor geral do DEP precisa possuir conhecimentos técnicos do curso superior em Engenharia, uma vez que as atividades desenvolvidas compreendem obras e projetos de drenagem e saneamento básico, projetos e monitoramento de estações de tratamento, recuperação de arroios e nascentes e monitoramento da qualidade da água, para as quais a técnica caminha lado a lado com a avaliação de orçamentos, relatórios e demais atividades de gestão. Se isso tivesse sido observado, muito provavelmente as consequências de um processo vicioso poderiam ser evitadas.
Ainda que o mandato dos engenheiros nomeados para a direção do DEP se encerre no mês de dezembro, esperamos que os colegas cumpram a função observando rigorosamente os preceitos éticos da profissão e façam valer a independência técnica na tomada de decisões, e que a próxima gestão à ser eleita para a prefeitura de Porto Alegre mantenha o entendimento sobre a importância de garantir que cargos e funções técnicas na administração pública sejam ocupados exclusivamente por profissionais habilitados a exercê-los. Também é importante que sejam apuradas com rigor todas as irregularidades no órgão, com pleno direito de defesa a eventuais colegas envolvidos e, no caso de comprovadas tais irregularidades, sejam os mesmos responsabilizados na forma da Lei. Ao mesmo tempo, é necessário que sejam dadas as condições de trabalho adequadas aos servidores de carreira para que possam bem executar as suas atribuições contribuindo para melhorar a eficácia e a qualidade do uso de recursos públicos.
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