APEDIDO

Contra o projeto do Senador Fernando Collor de Mello

Projeto já aprovado no Senado em caráter terminativo que caso venha ser transformado em lei, irá ampliar e onerar o sistema CONFEA/CREAs, incluindo os técnicos de nível médio e tecnólogos na composição dos plenários e Câmaras Especializadas.

Constitucionalmente, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são autarquias públicas federais responsáveis pela habilitação e fiscalização do exercício profissional e não órgãos de representação política ou associativa.

Sendo assim, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul considera inadequada e inoportuna a alteração na sua composição, que na prática, irá determinar mudança no espírito da lei, que é voltada para regular e fiscalizar o exercício profissional da engenharia e agronomia, abrindo a possibilidade para que profissionais com formação técnica de segundo grau, portanto sem uma base de conhecimentos técnicos suficientes, passem a analisar e deliberar sobre atribuições profissionais exclusivas dos profissionais com formação universitária.

Como as atribuições profissionais e o conhecimento não podem ser violados em troca de interesses políticos e sorrateiros, como se ainda vivêssemos na ditadura, alertamos a sociedade que neste caso, o risco será imediato, pois terá dimensão semelhante a delegarmos a leigos a construção de moradias e a supervisão na aplicação de agrotóxicos nas lavouras, por exemplo.

Conclamamos todos os cidadãos a se manifestarem diretamente aos senadores que já aprovaram tamanha afronta, e de maneira especial, aos deputados que pretendem aprovar o PL 6765/2013 no apagar das luzes de 2013.

Consideramos que a regulamentação e fiscalização da atividade profissional através de Conselhos se justifica pela defesa da sociedade e pela proteção da população contra riscos decorrentes do exercício ilegal ou inabilitado das profissões. Neste sentido, restará aos engenheiros, um único caminho, aliás, recentemente adotado pelos arquitetos: a constituição de conselho uniprofissional na engenharia.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013.

José Luiz Azambuja
Diretor Presidente

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