Nas últimas duas semanas o Sindicato dos Engenheiros reuniu-se com os líderes das bancadas na Assembleia Legislativa reiterando sua preocupação com a flexibilização da Lei de Incêndios, que pode ocorrer com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 84/2014 que tramita em regime de urgência.

Embora reconhecendo como necessário o aperfeiçoamento da legislação de normas de segurança e prevenção contra incêndios, o SENGE vem alertando para o perigo representado pelo artigo 53 do PLC, que permitirá que servidores sem a devida formação e qualificação técnica dentro do Corpo de Bombeiros possam analisar projetos de PPCI, uma prerrogativa que deve ser resguardada aos profissionais de Engenharia e Arquitetura conforme determina a Lei Federal nº 5.194/66.

A iniciativa de dialogar com os líderes de bancadas partidárias sobre os riscos que essa flexibilização representa para a sociedade faz parte de uma série de ações empreendidas pelo SENGE. A mesma preocupação foi repassada aos demais parlamentares e ao Governador do Estado, e também manifestada à Casa Civil em reunião realizada no mês de abril com o chefe de gabinete Roberto Nascimento e a subchefe jurídica e legislativa Tisiane de Siqueira.

Desde a primeira mobilização do poder público ocorrida após a tragédia da Boate Kiss, o SENGE vem atuando contribuindo de forma ativa no aperfeiçoamento da legislação de segurança e prevenção contra incêndios, integrando inclusive a Comissão Especial instalada pela ALRS, na qual foi representado pelo engenheiro Alexandre Rava Campos. Na ocasião, o Sindicato apresentou uma série de recomendações técnicas que subsidiaram a criação da Lei e, desde o início, manifestou sua discordância em relação a abertura de precedentes para que pessoas sem habilitação técnica continuassem analisando, deliberando e vistoriando projetos. Esta preocupação foi direcionada formalmente ao presidente da Comissão Adão Villaverde e aos demais parlamentares da Assembleia.

Ainda com relação ao PLC que altera a Lei Kiss, o SENGE também tem recomendado a não aprovação do artigo 21 do PLC, que permite que para edificações classificadas como risco médio também possa ser desenvolvido o PSPCI – Plano Simplificado de Prevenção e Proteção contra Incêndio. Esta medida abrange cerca de 80% das edificações, o que significa considerar como risco médio, por exemplo, ocupações destinadas a pneus, aviões, colchões, entre outras.

O Sindicato dos Engenheiros seguirá reunindo todos os esforços possíveis pela revisão destes parágrafos do Projeto Complementar nº 84/2014, que em nome de uma alegada necessidade de simplificação exigida pelos proprietários de estabelecimentos, acarreta riscos ainda maiores à população.

Deputado Frederico Antunes (PP)	Deputado Miki Breier (PSB)
Luiz Alberto Albaneze, chefe de gabinete da Bancada do PTB.	Deputado Raul Carrion (PCdoB)
Deputado Cassiá Carpes (SDD)	José Francisco da Luz, chefe de gabinete da Bancada do DEM
Deputado Carlos Gomes (PRB)	Deputada Maria Helena Sartori (PMDB)
Deputados Jorge Pozzobon (PSDB) e Marcio Biolchi (PMDB)	Hananias Amaral, coordenador geral da bancada do PPS