O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio Grande do Sul (SENGE-RS) manifesta sua profunda preocupação em relação a qualidade dos serviços públicos delegados diante da aprovação do projeto de reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

O PL 365/2024, de autoria do Executivo, reestrutura o organograma, com a criação de diretorias por áreas temáticas, e também amplia as competências da AGERGS para abranger as áreas de iluminação pública e transporte ferroviário, restando mantida a responsabilidade pelas áreas de saneamento, energia elétrica, rodovias, transporte rodoviário de passageiros, estações e agências rodoviárias, transporte hidroviário e respectivos terminais de passageiros, gás canalizado, aeroportos e irrigação.

No entanto, o ponto mais crítico do projeto do Executivo está centrado na ampliação do número de indicações do governo do Estado ao Conselho Superior da AGERGS, que passam de três para cinco conselheiros, o que define ampla maioria para tomadas de decisões, inclusive para indicar o conselheiro-presidente.

O aumento da influência direta do governo sobre o Conselho Superior da Agência ameaça diretamente sua imparcialidade e eficiência na fiscalização sobre o cumprimento dos serviços públicos, e ataca diretamente a independência de uma autarquia que foi criada, justamente, para defender o equilíbrio entre os interesses da sociedade e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos. No final das contas, é a população gaúcha quem pagará o preço dessa decisão.

Para o SENGE-RS, é imprescindível que as agências reguladoras mantenham sua independência e operem com base em critérios técnicos, livres de ingerência política. Apenas dessa forma é possível garantir que a fiscalização e a regulação dos serviços públicos atendam ao interesse coletivo, promovendo eficiência, qualidade e transparência.

O SENGE-RS se coloca à disposição para dialogar e mobilizar a sociedade em defesa da autonomia e credibilidade da AGERGS, bem como dos interesses da população gaúcha.