O SENGE-RS participou nesta quarta-feira (20) da reunião ordinária da Comissão Especial da Câmara Municipal de Porto Alegre criada para tratar da proposta de concessão parcial dos serviços do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE). A comissão, instalada em 9 de junho, é composta por 12 parlamentares e tem prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar seu relatório final.

A pauta é de grande relevância para a sociedade porto-alegrense, pois envolve diretamente o acesso da população à água potável, ao tratamento de esgoto e à drenagem urbana.

Atualmente, verifica-se que é no tratamento do esgoto o maior déficit de saneamento básico em Porto Alegre, apesar de dispor ainda de uma infraestrutura de tratamento bem superior ao do que hoje é tratado. O índice de atendimento total com coleta de esgoto, em relação a população atendida por água, é de 91,7%. Desta população 72,08% é atendida por rede separadora absoluta e 19,69%, por rede mista (rede única para o esgoto cloacal e o pluvial).

Durante a reunião, o SENGE-RS reforçou a contribuição técnica no olhar da Engenharia ao apresentar considerações sobre o Projeto de Lei nº 028/25, que autoriza a concessão por  período de tempo, em torno de 30-35 anos. Em documento entregue à Câmara e vereadores, a entidade elenca alguns pontos que merecem atenção. Destaca que a aplicação do valor da outorga em modicidade tarifária poderia permitir que ineficiências na prestação dos serviços venham a ser cobertas com tais recursos, o que é indesejável. A provisão de recursos para cobrir a tarifa social e para as conexões domiciliares para os seus beneficiários devem constar dos estudos de viabilidade econômico-financeira da concessão e preferencialmente não de recursos públicos.

Além disso, seria oportuno que o processo licitatório previsse a competição pelo valor da outorga e da tarifa e não apenas da primeira. O próprio BNDES tem demonstrado preferência por esta modalidade. Se partimos da premissa de que o concessionário privado é mais eficiente que o prestador público, as tarifas que têm como base os custos eficientes deveriam ser reduzidas em relação as que hoje são praticadas pela Autarquia.

Na visão do SENGE sobre o PL, a possibilidade de a futura concessionária assumir a produção de água potável pode fazer com que a concessionária queira pagar ao DMAE apenas os custos dela na produção de água potável, criando um mecanismo de controle tarifário capaz de impactar negativamente sua sustentabilidade financeira. O Sindicato também alerta para a destinação imprecisa dos recursos da outorga e, nesse sentido, um fundo específico poderia financiar ações permanentes de saneamento sob responsabilidade da Prefeitura, especialmente no manejo de águas pluviais urbanas.

O projeto, conforme apresentado, carece ainda de diretrizes claras sobre metas contratuais, compartilhamento de receitas, propriedade da infraestrutura, controle público, aspectos fundamentais para compor um contrato que garanta a eficiência e a modicidade tarifária com qualidade e justiça social.

Por fim, o Sindicato ressalta que a universalização só será possível com um robusto programa de regularização fundiária. E considera as Parcerias Público-Privadas uma alternativa que permite preservar a gestão pública dos serviços, garantindo maior controle social, equilíbrio contratual e transparência.

Para o presidente do SENGE-RS, Cezar Henrique Ferreira, o debate precisa ser conduzido com foco no interesse público: “Nós olhamos a questão do ponto de vista técnico, pela contribuição da Engenharia e pelo foco no interesse público, preservando a gestão estatal em um segmento tão estratégico. Recomendamos o melhor modelo, considerando inclusive Parcerias Público-Privadas, que permitam eficiência sem abrir mão do controle social”, afirmou.

A reunião também contou com a participação do, representante do Grupo de Trabalho do SENGE-RS que acompanha esse assunto, ex-presidente da Corsan e ex-diretor-geral do DMAE, Flávio Ferreira Presser, que chamou atenção para dispositivos do Projeto de Lei que tratam da produção de água. Segundo ele, é fundamental que fique garantido que atividades estratégicas, como a captação e o tratamento da água bruta, não sejam incluídas em um eventual processo de concessão, permanecendo sob gestão pública.

O Sindicato defende que se a gestão e a regulação dos serviços permanecerem vinculadas ao DMAE, deve ser por setores diversos, independente e com autonomia, para evitar conflitos de interesse. Além disso, ressalta que as Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem ser alternativas viáveis, desde que assegurem o controle público, com pagamentos baseados em resultados.

Com essa contribuição, o SENGE-RS reforça seu compromisso em qualificar o debate e assegurar que qualquer decisão sobre o futuro do DMAE considere, em primeiro lugar, a gestão pública e a qualidade dos serviços prestados à população de Porto Alegre.

Rodrigo Lopes comenta no Jornal do Almoço a reunião da comissão do DMAE com participação do SENGE

No Jornal do Almoço desta quarta-feira (20), o repórter Rodrigo Lopes destacou a reunião da Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Porto Alegre sobre a concessão do DMAE. Em sua entrada ao vivo, ele explicou a relevância do tema para a população e citou a participação do SENGE-RS, que contribuiu com parecer técnico para qualificar as discussões.