Na quarta-feira (21) a ANEEL recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a prorrogação da concessão da CEEE-Distribuidora, além de outras 39 distribuidoras de energia elétrica do País. A Portaria convocando as empresas para a assinatura do aditivo deverá ser publicada no dia 6 de novembro, com o prazo de conclusão das renovações até 6 de dezembro.

A conquista foi comemorada pelas entidades presentes na terceira audiência pública realizada no SENGE, nesta sexta-feira (23), pela Frente Parlamentar Nacional em Defesa da Renovação das Concessões das Empresas Públicas de Distribuição. A recomendação da ANEEL concretiza o julgamento do Tribunal de Contas da União, que no dia 9 de setembro autorizou a renovação da distribuidora por mais 30 anos dispensando a necessidade de licitação, e revogou a medida cautelar que suspendeu a renovação condicionada das concessões com vencimento entre 2015 e 2017.

A manifestação do TCU em favor das distribuidoras ainda trouxe novos elementos para a discussão sobre o modelo de contrato de prorrogação, obrigando a Agência a realizar exame complementar sobre o resultado da audiência pública que havia sido instaurada com o objetivo de aprimorar o termo aditivo ao contrato com base no Decreto nº 8.461/2015. Em duas fases, a Agência recebeu 477 contribuições englobando aspectos referentes a qualidade; governança, transparência e sustentabilidade; tarifas; e aspectos gerais do contrato.

Durante a audiência realizada no Sindicato, o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Pompeo de Mattos, exaltou a conquista da mobilização mas lembrou que ainda existe uma segunda etapa a ser vencida. “Apesar de fundamental, a luta ainda não está totalmente ganha. A recomendação da ANEEL significa que nos credenciamos para a renovação do contrato, mas ainda precisamos efetivar este passo junto ao poder concedente e, na sequência, voltaremos fortalecidos ao Rio Grande do Sul para seguirmos mobilizados em defesa da CEEE-D como empresa pública estratégica para o Estado”, ressaltou o parlamentar. O presidente do SENGE, Alexandre Wollmann, saudou também o empenho de todos e reiterou o empenho do Sindicato, que seguirá mobilizado em defesa da CEEE como empresa pública.

Nesse sentido, um passo importante foi dado em âmbito estadual com a sanção do governador Sartori ao Plano Plurianual (PPA) para 2016-2019, realizada nesta quarta-feira (21), incluindo emendas propostas pelo SENGE à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa para a capitalização da CEEE-D e a manutenção do orçamento da EMATER, duas frentes importantes de ação do Sindicato em parceria com entidades do setor elétrico e da agronomia.

No caso específico da CEEE-D, o vice-presidente do SENGE, Luiz Alberto Schreiner, explicou a emenda apresentada, que propõe o aporte de capital a partir de ativos provenientes de participações societárias da CEEE-GT, processo que não irá onerar os cofres do Estado e ainda garantirá a sustentabilidade econômico-financeira da empresa, bem como auxiliará o governo a cumprir suas obrigações enquanto acionista controlador, inclusive de aumento de capital. O dirigente ainda falou sobre a moção de apoio ao Manifesto em Defesa da Renovação das Concessões do Setor de Energia Elétrica, acolhido pelos Sindicatos de Engenheiros de 18 estados que compõem a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE). O ato ocorreu durante o IX Congresso Nacional dos Engenheiros (CONSE), no início do mês de outubro, oportunidade em que todas as entidades se comprometeram em colher assinaturas de apoio ao Manifesto. Também a Carta de Campo Grande, documento construído a partir dos debates do CONSE, contempla a importância do “fortalecimento das empresas estatais com ênfase à não privatização da Petrobras, das distribuidoras da Eletrobras e ligadas aos governos estaduais, das geradoras de energia, do saneamento, das metroferroviárias, dos portos e das demais companhias de infraestrutura”.

Nos próximos dias, novas ações deverão ser realizadas pelas entidades do setor em nível estadual e pela Frente Parlamentar em Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica.

Manifestação do deputado federal Pompeo de Mattos ao final da audiência pública.