A distribuidora da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE-D) registrou um déficit de R$ 527,1 milhões em 2016, o que pode gerar à estatal a perda da concessão, pois o contrato firmado em 2015 com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que a companhia não pode apresentar resultados negativos por dois anos seguidos.

Antecipando o risco, técnicos da companhia ligados ao Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (SENGE-RS) apresentaram ao governo e aos deputados estaduais uma nota técnica propondo a venda da participação do Grupo CEEE em Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Conforme dados do governo do Estado, a companhia tem participação como acionista em ao menos 18 consórcios, como hidrelétricas, parque eólico e complexos de transmissão de energia. Uma avaliação apresentada no início deste ano projetava que a soma desses ativos chegaria a R$ 1 bilhão.

Um novo levantamento de valores está em estudo pela empresa Ceres Inteligência Financeira e deve ser apresentado até o fim do mês. Fontes ligadas à companhia especulam que os ativos possam ser avaliados em mais de R$ 2 bilhões. Como estão disponíveis para venda, a nota técnica propõe que a companhia se desfaça de parte desses ativos. O assunto serviu de base para o Projeto de Lei (PL) nº 260/2016, protocolado na Assembleia Legislativa pelo deputado Ciro Simoni (PDT), o qual autoriza o Estado a se desfazer dessas participações para, até 2020, usar os recursos obtidos para reinvestir da CEEE-D, a fim de cobrir o déficit.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça, e aguarda parecer da relatoria. Segundo o diretor de negociações coletivas do Sindicato dos Engenheiros, Diego Mizete Oliz, a iniciativa busca garantir segurança à medida, já que passa pelo Legislativo a aprovação para aquisição das SPEs. “O governo alega que não precisa de autorização da Assembleia Legislativa para vender as SPEs, mas o SENGE entende que é importante esse respaldo.” Além disso, a vinculação que o projeto de lei faz é interessante para a companhia, pois garante que o recurso seja usado para cobrir o déficit, já que não existe essa obrigação.

A situação é comum a outras empresas da área. Em junho, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) colocou 10 ativos à venda, em um plano de recuperação de investimentos. Contudo a autorização para vender os ativos da CEEE depende de interesse do acionista majoritário, que é o governo do Estado. O assunto já foi inclusive abordado em reuniões do Conselho de Administração, porém foi retirado de pauta pelo presidente Artur Lemos Júnior (PSDB), que também é secretário estadual de Minas e Energia. “O certo seria o governo estar interessado em resolver, mas está interessado em vender”, pondera uma fonte de dentro da CEEE que prefere não se identificar.

A avaliação faz referência à tentativa de privatização ou federalização da companhia, medida que o Executivo tentará aprovar por meio de plebiscito no ano que vem. “Na prática, o conselho tem sido o muro que segura essa demanda para não bater no governo”, completa. Procurados pela reportagem, o secretário de Minas e Energia, Artur Lemos Júnior, e a diretoria da CEEE informaram que aguardam a conclusão do estudo da empresa Ceres para avaliar a viabilidade de venda das SPEs e voltar a discutir o tema.

Aneel vai revisar prazo para cobrança de companhias

Quando foi renovado o contrato de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) com o governo federal, em 2015, ficou previsto o cumprimento de metas, como qualidade de atendimento e sustentabilidade econômica e financeira. Em caso de dois déficits anuais consecutivos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê que o acionista majoritário – no caso, o governo do Estado – deve realizar um aporte financeiro que cubra o resultado negativo no período.

Dividida entre as áreas de distribuição (CEEE-D) e geração e transmissão (CEEE-GT), contabilmente, o Grupo CEEE é financeiramente sustentável e, no ano passado, apresentou lucro líquido de R$ 396,6 milhões. Contudo, o desempenho positivo da CEEE-GT (R$ 923,7 milhões em 2016) não pode ser repassado para cobrir o déficit da CEEE-D (R$ 527,1 milhões no mesmo ano). Inicialmente, se previa que o aporte do resultado negativo fosse realizado até 30 de julho deste ano, mas a própria Aneel voltou atrás e está revisando tanto o prazo (contestado pelas companhias, já que não passou o segundo ano conforme o previsto) quanto os valores devidos. “Não está se relacionando, agora, o aporte com a perda da concessão”, explica Diego Mizete Oliz, diretor de negociações coletivas do Sindicato dos Engenheiros.

Mesmo que a perda da concessão não corra o risco de acontecer neste ano, Oliz sustenta a venda da participação da CEEE em outros ativos como a solução para cobrir o déficit da companhia.