A ideia é parte do Projeto de Lei Complementar 39/2020, de autoria do deputado estadual Paparicho Bacchi, que tramita desde fevereiro na Assembleia Legislativa.

O texto propõe ainda, entre outros pontos questionáveis, liberalidades que estendem aos técnicos industriais de nível médio atribuições de competência exclusiva de engenheiros e arquitetos, asseguradas em legislação federal (Técnicos em Edificações, Técnicos em Eletromecânica, Técnicos em Eletrotécnica, Técnicos em Eletrônica, Técnicos em Automação Industrial, Técnicos em Mecânica, Técnicos em Construção Civil, Técnicos em Química, Técnicos em Telecomunicações, Técnicos em Eletroeletrônica).

“Não se trata apenas de uma disputa de áreas profissionais. É que, simplesmente, técnicos de nível médio não possuem o conhecimento necessário para elaborar planos, laudos e projetos de segurança contra incêndios. Aprovar uma flexibilização como essa é comprovar que o Estado do Rio Grande do Sul não aprendeu nada com a tragédia da Boate Kiss”, destaca o diretor do SENGE, João Leal Vivian, que acompanha o tema desde 2014 junto ao COESPPCI e é doutorando em Engenharia de segurança aos incêndios na Universidade de Coimbra, Portugal.

O estudo elaborado pelo SENGE explicita evidências e quesitos relativos à área de segurança contra incêndios, levantando questionamentos acerca do PLC 39/2020. O documento demonstra, por meio de exemplos práticos, os pontos de discordância por parte dos especialistas no tema da segurança contra incêndio. O Sindicato também refuta a ideia contida no PLC de que a flexibilização da Lei Kiss, concedendo a técnicos de nível médio a possibilidade de elaborar PPCIs iria contribuir para a agilização da análise dos projetos e resolver a chamada demanda represada.

De acordo com a entidade, cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RS) habilitarem os profissionais para exercerem as atividades de segurança contra incêndio.

“Ao invés de falarmos em flexibilizações, precisamos olhar para o futuro, precisamos de códigos e leis por desempenho com a responsabilidade técnica de engenheiros e arquitetos pela solução proposta a partir das disciplinas específicas e de formação em engenharia de segurança contra incêndios e não leis e resoluções prescritivas como as que temos hoje. Falando de atribuições profissionais, precisamos definir exatamente o que é entendido por segurança contra incêndios e o que são atividades correlatas a área, mas que podem ser entendidas como atividades originais de atribuições das profissões, para não haver o conflito. Se generalizarmos que tudo é segurança contra incêndio, corremos o risco de simplificações e flexibilizações que podem colocar a sociedade gaúcha em risco, sem avanços significativos, que colocaria a área de segurança contra incêndios do Rio Grande do Sul em outro patamar. Temos propostas para esse avanço”, reforça Vivian.

O documento foi apresentado em setembro de 2020 ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ernani Polo (PP). Nele, o SENGE alerta para “uma série de inconsistências” que devem ser apuradas antes mesmo que o PLC seja votado.

O estudo, de 13 páginas, foi protocolado também nas bancadas dos partidos. Mais recentemente, na sexta-feira (09/10), o relatório foi apresentado à assessoria da deputada estadual Franciele Breyer (PSB), que prepara parecer do PLC 39/2020 para apresentação à Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALRS nas próximas semanas. Também participaram da reunião assessores da bancada do Partido Liberal (PL).

“Com as informações trazidas nesse documento fica provado que simplificar procedimentos está diretamente ligado a aumentar substancialmente riscos de segurança contra incêndios. Demonstramos a capacidade técnica de formação dos engenheiros e arquitetos e com isso entendemos que, se não avaliada com cautela, a Assembleia Legislativa do RS estará, sim, colocando em risco a segurança da sociedade gaúcha”, explica Vivian.

CONHEÇA O MANIFESTO DO SENGE-RS SOBRE O PL 39/2020