10/09/2020

TCU avalia que governo cometeu irregularidades na decisão de fechar CEITEC

 

Uma série de medidas infralegais teriam permitido um processo expresso para extinção da Ceitec, tocado unicamente pelo Ministério da Economia, que manifestou por diversas vezes a intenção de privatizar e liquidar dezenas de estatais. A constatação parte de análise realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e que foi tema de reportagem publicada pelo Estadão nessa quinta-feira (10). A área técnica do TCU chegou a propor medida provisória para impedir a deliberação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), mas a ministra Ana Arraes não acatou a sugestão.

Entre as irregularidades apontadas, o TCU avalia que o decreto que qualificou a Ceitec no PPI citava a elaboração de estudos e avaliação de alternativas para a empresa, mas não mencionava sua dissolução entre as possibilidades. A recomendação para liquidação foi enviesada, uma vez que em janeiro houve trocas no comitê responsável por fazer as análises. Criado em outubro do ano passado, ele tinha seis assentos: dois da Casa Civil, dois do Ministério da Economia e dois do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Em 31 de janeiro, porém, o PPI migrou da Casa Civil para o Ministério da Economia, o que deu à Economia quatro dos seis assentos do comitê – ou seja, maioria dos votos. Foi esse grupo que sugeriu a liquidação ao conselho do PPI.

"Houve um abafamento das vozes interministeriais que formavam o CPPI – valor então idealizado na legislação original. A governança decisória compete unicamente, na prática, ao Ministério da Economia. Tal iniciativa fragilizou o sistema de freios e contrapesos da governança original, fragilizando sobremaneira a legitimidade de o CPPI deliberar pela dissolução da Ceitec com base no desenho normativo utilizado para o caso concreto", afirmou a análise da área técnica do TCU à reportagem do Estadão.

Ao contrário do que ocorre nas análises de concessões de infraestrutura, também tocadas pelo PPI, a corte de contas não pôde acompanhar o caso da Ceitec. Uma semana antes da aprovação da liquidação da Ceitec pelo conselho de ministros, o TCU soube que a decisão pela extinção seria tomada e pediu ao PPI acesso aos estudos. O PPI, no entanto, respondeu que o relatório estava em fase de revisão e não enviou a documentação solicitada.

Assim, a decisão pela liquidação foi aprovada sem que o TCU monitorasse o caso, "em contrariedade ao histórico de décadas de atuação desta Corte nos processos de desestatização no âmbito do governo federal, com prejuízos à eficácia da atuação do Tribunal e à segurança jurídica do processo".

"Em paralelismo com o praticado nas concessões e privatizações, em face das consequências muitas vezes irreversíveis advindas de fases específicas do processo decisório, faz-se necessário o encaminhamento prévio dos estudos motivadores anteriormente ao aperfeiçoamento jurídico de atos e decisões", diz a análise do órgão.

A aprovação da liquidação da Ceitec pelo CPPI se tornou uma resolução com recomendação à presidência da República, mas, formalmente, cabe ao presidente Jair Bolsonaro assinar um decreto para referendar a dissolução da estatal. O TCU destaca, porém, que a resolução do PPI, mesmo sem o decreto, permite a convocação de assembleia-geral pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para nomear um liquidante, acabar com as atribuições da diretoria e dos Conselhos Fiscal e de Administração, além de fixar prazo para conclusão do processo de liquidação.

Para o TCU, essas medidas têm "impacto significativo" e "baixo grau de reversibilidade". Por isso, o órgão prega que "a decisão de dissolução seja precedida da comprovação de que essa é a melhor alternativa para implementar a desestatização de uma empresa".

Diante dos planos públicos do governo Bolsonaro para privatizar e liquidar dezenas de estatais, a Corte de Contas avalia que precisa "reconfigurar a forma de fiscalização", já que as gestões anteriores, como a dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, não foram marcadas por decisões dessa natureza. "Resoluções que recentemente têm modificado a governança do processo de desestatizações de empresas estatais sinalizam a instabilidade e pouca maturidade institucional desse processo", diz a análise.

O órgão ressalta que a simples apresentação dos resultados da Ceitec, que apresenta prejuízo há anos, não é suficiente para justificar sua dissolução, pois a União já investiu R$ 400 milhões em sua fábrica e, somente em 2018, destinou R$ 88 milhões do Orçamento para a companhia. "Propostas de desestatização que se pautem somente nos números resultantes de avaliações econômico-financeiras não encontram respaldo no comando constitucional em tela", diz o órgão. Procurado pela reportagem, o TCU respondeu que não comentará o caso, pois ainda não tem uma decisão final sobre o processo e, por isso, não há informações públicas.

Ao Estadão, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações, ao qual a estatal está subordinada, informou que não foi comunicado sobre a instrução da área técnica do Tribunal de Contas. A pasta orientou questionar o Ministério da Economia que, por sua vez, afirmou que não houve alterações no comitê criado para avaliar o destino da empresa quando a equipe econômica assumiu o comando do PPI.

Ainda segundo a reportagem, o Ministério da Economia informou que a recomendação da liquidação foi baseada em estudos do grupo, que identificou que a dissolução societária e liquidação da empresa era a alternativa com "melhor condição de custo e benefício" entre as demais opções. "A condução dos estudos por um Comitê Interministerial, em que pese não seja uma exigência legal, foi o instrumento de governança proposto pelo CPPI para consagrar a pluralidade de ideias na construção da solução a ser encaminhada ao conselho para deliberação."

*Fonte: Anne Warth/ Estadão/ Colab. Marlla Sabino


LEIA TAMBÉM: 

Leia também

01/12/2023

20 de novembro: Câmara aprova Dia da Consciência Negra como feriado nacional

01/12/2023

Seminário sobre indústria de semicondutores no Brasil: assista!

01/12/2023

SENGE-RS sedia 1º Encontro Gaúcho de Engenheiros Civis (EGENC) da ABENC-RS

Descontos DELL Technologies

Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.

2º lugar em Preferência na categoria Sindicato

Marcas de Quem Decide é uma pesquisa realizada há 25 anos pelo Jornal do Comércio, medindo “lembrança” e “preferência” em diversos setores da economia.

Tenho interesse em cursos

Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Realizar minha inscrição

Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:

Profissionais: R$ 0,00
Sócio SENGE: R$ 0,00
Estudantes: R$ 0,00
Sócio Estudantes: R$ 0,00
CURRÍCULO

Assine o Engenheiro Online

Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:

Email Marketing by E-goi

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Tenho interesse em me associar

Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Entre em contato com o SENGE RS

Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo:

× Faça contato