O Projeto de Lei nº 13/2013, que reconhece a Engenharia, a Agronomia e a Arquitetura como carreiras essenciais e exclusivas de Estado entrou na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado no último dia 6 de agosto. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, nem mudança posterior no texto aprovado pela Câmara, a matéria será enviada à sanção presidencial.

As carreiras típicas de Estado foram previstas na Emenda Constitucional 19/1998, que promoveu a reforma administrativa no serviço público. Inicialmente, a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica, de auditoria e de gestão governamental. O PLC 13/2013 altera a norma que regula as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo (Lei 5.194/66) para também enquadrá-las como essenciais e exclusivas de Estado.

Além de reconhecer a importância do trabalho da categoria para as políticas públicas e o desenvolvimento do país, o projeto representa um importante passo para a valorização das carreiras dos servidores concursados. Como o SENGE já apontou diversas vezes, a prevalência de critérios técnicos na ocupação de cargos que exigem habilitação e conhecimentos específicos são fundamentais para a qualidade dos serviços públicos.