A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do RS (AECEEE) ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar pela suspensão temporária do leilão da transmissora de energia elétrica CEEE-T até que o governo e as empresas do grupo CEEE informem como será quitado o passivo com o fundo de pensão dos empregados da companhia, os planos CEEEprev e o Único.

A medida, que conta com o apoio do SENGE-RS e demais sindicatos representantes dos funcionários da CEEE,  destaca que o Estado do Rio Grande do Sul irá realizar o leilão da CEEE-T na próxima sexta-feira (16), contudo, até agora não indicou como irá honrar os compromissos assumidos com a Fundação e que estão sendo discutidos na presente ação. O passivo previdenciário de R$ 2,329 bilhões é devido, solidariamente, pela CEEE-D e CEEE-GT.

De acordo com o termo de confissão de dívida, assinado em 2007 junto ao aditivo ao Convênio dos Planos CEEEprev e do Único, a quitação dos valores seria obrigatória em caso de venda ou reorganização societária nas empresas da Companhia, como efetivamente ocorreu no dia 08/07/2021 com a CEEE-D. Deste modo, as empresas do grupo e o Estado do RS têm o dever de integralizar o saldo do débito devido ao Fundo do Plano Único e CEEEprev, administrado pela Fundação CEEE até a data da efetiva transmissão e transferência de direitos e obrigações, isto é, efetivar os pagamentos de todos os compromissos devidos até então.

Como não houve qualquer depósito dos valores, a AECEEE pede que seja suspenso o leilão da CEEE-T até que o Estado do RS e as empresas do Grupo CEEE apresentem a forma como irão solucionar este impasse. Essa medida se faz necessária pelo fato de que a empresa que vencer o leilão poderá alegar que, como houve a cisão da CEEE-GT, não deverá assumir as dívidas da CEEE- D e CEEE-G.  

Sob a expectativa de competição para arrematar a transmissora de energia elétrica CEEE-T, o governo do Rio Grande do Sul recebeu nesta segunda-feira as propostas de interessados em comprar o ativo, com abertura prevista para o dia 16. O lance mínimo pelo ativo foi estipulado em R$ 1,699 bilhão. A expectativa é que entre seis e dez empresas participem do certame, incluindo um fundo de pensão canadense e grandes nomes do setor elétrico. 

Quem arrematar a CEEE-T passará a controlar 56 subestações e mais de 6.000 quilômetros de linhas de transmissão em uma região estratégica para a realização do intercâmbio de energia com a Argentina e o Uruguai. 

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