A Associação dos Engenheiros do Setor de Energia Elétrica do RS (AECEEE) ingressou com Ação Civil Pública com pedido liminar pela suspensão temporária do leilão da transmissora de energia elétrica CEEE-T até que o governo e as empresas do grupo CEEE informem como será quitado o passivo com o fundo de pensão dos empregados da companhia, os planos CEEEprev e o Único.
A medida, que conta com o apoio do SENGE-RS e demais sindicatos representantes dos funcionários da CEEE, destaca que o Estado do Rio Grande do Sul irá realizar o leilão da CEEE-T na próxima sexta-feira (16), contudo, até agora não indicou como irá honrar os compromissos assumidos com a Fundação e que estão sendo discutidos na presente ação. O passivo previdenciário de R$ 2,329 bilhões é devido, solidariamente, pela CEEE-D e CEEE-GT.
De acordo com o termo de confissão de dívida, assinado em 2007 junto ao aditivo ao Convênio dos Planos CEEEprev e do Único, a quitação dos valores seria obrigatória em caso de venda ou reorganização societária nas empresas da Companhia, como efetivamente ocorreu no dia 08/07/2021 com a CEEE-D. Deste modo, as empresas do grupo e o Estado do RS têm o dever de integralizar o saldo do débito devido ao Fundo do Plano Único e CEEEprev, administrado pela Fundação CEEE até a data da efetiva transmissão e transferência de direitos e obrigações, isto é, efetivar os pagamentos de todos os compromissos devidos até então.
Como não houve qualquer depósito dos valores, a AECEEE pede que seja suspenso o leilão da CEEE-T até que o Estado do RS e as empresas do Grupo CEEE apresentem a forma como irão solucionar este impasse. Essa medida se faz necessária pelo fato de que a empresa que vencer o leilão poderá alegar que, como houve a cisão da CEEE-GT, não deverá assumir as dívidas da CEEE- D e CEEE-G.
Sob a expectativa de competição para arrematar a transmissora de energia elétrica CEEE-T, o governo do Rio Grande do Sul recebeu nesta segunda-feira as propostas de interessados em comprar o ativo, com abertura prevista para o dia 16. O lance mínimo pelo ativo foi estipulado em R$ 1,699 bilhão. A expectativa é que entre seis e dez empresas participem do certame, incluindo um fundo de pensão canadense e grandes nomes do setor elétrico.
Quem arrematar a CEEE-T passará a controlar 56 subestações e mais de 6.000 quilômetros de linhas de transmissão em uma região estratégica para a realização do intercâmbio de energia com a Argentina e o Uruguai.
LEIA TAMBÉM:
MP DE CONTAS PEDE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEEE-D
Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.
Marcas de Quem Decide é uma pesquisa realizada há 25 anos pelo Jornal do Comércio, medindo “lembrança” e “preferência” em diversos setores da economia.
Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:
Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:
Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui
Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo: