No dia 7 de novembro, foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre a "Nova Lei Cartaxo", um projeto de lei do Poder Executivo que altera a lei 2.021/2008, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais de nível superior ocupantes dos cargos de engenheiro, tecnólogo arquiteto, geógrafo, geólogo, médico veterinário e zootecnista, no âmbito da administração direta, das autarquias e fundações públicas do estado do Acre. A denominação remete ao nome do deputado Francisco Cartaxo (PT-AC), que propôs a legislação original e faleceu quatro meses após assumir o mandato.

A chamada "Nova Lei Cartaxo" resgata o valor das Gratificações de Atividades Especiais (GAE) e alteram a denominação da Gratificação de Campo para Gratificação de Responsabilidade Técnica, que passa a ser extensiva a todos os profissionais e que serão incorporadas à aposentadoria desde que o servidor possua um mínimo de cinco anos de contribuição.

A nova lei também inclui os profissionais do Instituto de Administração Penitenciária, da Secretaria de Saúde, da Cohab, da Sanacre e da Seaprof (ex-Emater). De acordo com o presidente do SENGE-AC, Tião Fonseca, a matéria consolida o pacto firmado em maio de 2012 e garante sua aplicação para janeiro de 2014 já ajustada com os novos valores atualizados com o piso nacional dos engenheiros.

“Esta é uma lei muito aguardada pela área de engenharia do Estado. É uma lei para todos. Não era justo trabalhar lado a lado de companheiros que não eram alcançados pela legislação. Era um desconforto total, pois todos têm a mesma atribuição, mas com vencimentos diferenciados para baixo. Com esta lei o governo consegue dar capa nova, mais musculatura para a carreira da engenharia no Estado que é o único do Brasil que tem um plano de carreira para esta área profissional”, comentou Fonseca.