No dia 7 de março foi expedido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) um parecer, solicitado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, sobre a estabilidade dos servidores das Fundações Estaduais. Para abordar o conteúdo do parecer destacaremos o caráter político que norteia este parecer e o contexto em que isto se dá. Esperamos assim contribuir para esclarecer as consequências dessa ação, e colaborar com uma compreensão coletiva de nossa luta e de nossas tarefas.

 No ano passado o Governo Sartori iniciou uma série de ataques brutais dirigidos ao patrimônio do estado, principalmente às Fundações Públicas, propondo extingui-las. Não vamos repetir o que já se sabe sobre a argumentação usada pelo Governo. É opinião generalizada entre as Fundações que a fundamentação foi mal construída, pouco qualificada e com muitas inconsistências. Sabe-se também que este mesmo Governo conseguiu aprovar a Lei 14.982/17 – que autoriza a extinção das Fundações e dos empregos – de forma extremamente rápida, pois fez um pedido de urgência à Assembleia. Recebemos essa apunhalada do Governo com a ajuda dos Deputados, muitos dos quais nos enganaram prometendo apoio que não foi dado. A decepção com essa derrota deixou muitos de nós esperando o pior. Muitos colegas chegaram a tratar as Fundações como já extintas, ainda que isso não tenha ocorrido até aqui.

 Acontece que a pressa do Governo, que queria urgência na votação do PL parece ter sumido. Depois da aprovação da lei começou um terrorismo administrativo, com ameaças ao emprego – veladas e diretas – e com medidas sutis de desmonte das Fundações. Apesar de absurdas as atitudes de Sartori, não obteve sucesso nas tentativas de extinções após permissão. Aquilo que parecia dado, e nos preparamos para tal, não aconteceu. Esta demora inusitada garantiu que houvesse tempo de impetrar a liminar que foi concedida, e por hora impede qualquer extinção. Com isso diversos colegas, em diversas Fundações, vêm transformando o pessimismo em esperança, entendendo que as vacilações do Governo em realizar suas ameaças são demonstrações de fraqueza.

 Fizemos esse apanhado breve do que passamos até aqui pois consideramos que o parecer da PGE não é um passo dado em direção às extinções, mas um sinal de que o Governo se encontra embretado. Sartori queria fechar as Fundações e demitir todos os funcionários – conseguiu aprovar seu PL permitindo isso – mas em cada momento novo recua em algum ponto. No lugar de demitir todos aceitou a estabilidade de quem entrou antes de 83, no lugar de iniciar extinções o Governo finge negociar propondo ?reestruturações? – nome que o Governo dá para desmonte parcial – e agora este parecer admite a estabilidade para mais funcionários além dos que já haviam aceitado. Este documento será ?vendido? pelo Governo como uma derrota imposta aos colegas que entraram após 1998. Farão ameaças – como sempre – e distribuirão boatos de demissão iminente, tudo para mascarar que quem perde são eles. A realidade é que este novo fato é mais um anel que se vai das mãos de Sartori enquanto ainda conserva os dedos.

 Como não têm conseguido implementar seus planos desastrosos, Sartori tem atuado para dividir as categorias, tentando constantemente convencer um setor das Fundações a buscar se salvar sozinho abandonando os outros. Para realizar seu plano, esse Governo, vem tentando quebrar a moral de parte dos colegas, buscando convencer alguns de que não há mais risco, e outros de que já está tudo perdido. O discurso ardiloso de cortar a parte para manter o todo é a velha tática de dividir para conquistar. Esse método da intriga de gabinete mostra a mesquinhez e desespero de Sartori, evidencia também que a aplicação da agenda do Governo depende de nossa desunião. Em todas as Fundações é entre os colegas que entraram pelos últimos concursos que se tem o maior número de pessoas mobilizadas e na linha de frente da resistência. É aí que agora o Governo lança seu veneno, pois acredita que já desmobilizou todos os outros colegas que ingressaram anteriormente. Não vamos cair nessa armadilha. Sabemos que assim como a derrota de uma Fundação põe em risco todas as outras, a demissão de qualquer colega ameaça todos empregos.

 Para fortalecer nossa união e coesionar nossa luta, devemos nos munir de informação e argumentos. Nos encontramos agora em um momento de judicialização da luta. É importante usarmos todas as ferramentas que dispomos, e devemos fazer isso à luz do que já aprendemos. Assim como os deputados, o judiciário de nosso país responde fortemente às pressões políticas. Vemos isso nos noticiários todos os dias. Nesse sentido é importante levarmos as lições que aprendemos com dureza, ao confiar nos deputados, para esse momento de luta na justiça. No Brasil só se conquista lutando, não com acordos, relações pessoais ou negociações com quem quer nos ver no olho da rua. Sentar e esperar a justiça é permitir que os juízes entendam que estamos tranquilos com os ataques. Precisamos demonstrar o contrário.

 O direito é um instrumento de disputa de posições. Nem tudo que está escrito na lei é compreendido de forma igual por todos. Dizemos isto, pois o que o Governo tem feito até aqui, e agora através da PGE, é defender a sua interpretação das questões legais. É preciso que tenhamos uma interpretação nossa destas questões. Sobre o conteúdo do parecer, já buscamos posições e consultamos colegas de outras Fundações. Temos na ASSOCIENTEC um bom acúmulo sobre as questões legais que nos afetam. Por tanto é possível dividir aqui uma posição que já está amparada em fundamentos legais.

 Entendemos que no parecer há uma afirmação importante para nós. Admitem que a questão da estabilidade é um assunto que divide opiniões entre os maiores juristas. Ainda assim, a PGE referencia-se com maior profundidade em jurisprudências consoantes com a posição que escolhem. Sentimos segurança em afirmar isto, pois partimos de referências similares – muitas são as mesmas, inclusive – para chegar à outra conclusão. Estamos seguros que todos os funcionários das Fundações possuem estabilidade. Não vamos aqui detalhar as minúcias legais, pois iria alongar demasiadamente esta descrição. Apenas queremos trazer uma parte de nosso entendimento legal, para justificar a avaliação que realizamos. Temos o entendimento sobre a garantia da estabilidade de todos a partir da conclusão feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na súmula 390. Reivindicamos esta compreensão do TST, que difere os celetistas estáveis dos não estáveis, que ingressaram após a Emenda 19/98, pela seguinte distinção: É estável o celetista concursado e nomeado na administração direta, suas autarquias e fundações, quem não é estável é o empregado contratado por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mesmo que tenha passado em concurso. Mas cabe lembrar que os juristas e sumidades do direito divergem nesta questão. Isso significa que na primeira e segunda instância o juiz pode entender diferente, mesmo que se saiba que a opinião do TST é outra. Assim, o Governo pode buscar vitória nestas instâncias para tentar mudar esta questão. Logo, se o Governo obtiver sucesso em demitir algum colega que entrou após 1998, fará isso anulando o entendimento que garante a estabilidade a todos. Certamente o próximo passo será voltar os ataques a quem acreditava estar imune.

É hora de resistirmos juntos. O direito de um é o direito de todos!

*Artigo escrito em colaboração por Leandro Taborda e Gabriel Zatt.

Associação do Funcionários da Cientec