30/12/2020

Artigo: Não ao entreguismo

Assumi a presidência da CEEE em 1992. A empresa estava em dificuldades e a tarifa de energia em um nível (US$ 37 o MW/h) que nem sequer cobria os custos de produção.

Com uma gestão eficiente e com a parceria dos eletricitários, vencemos a crise e, após sucessivos anos de prejuízo, o balanço da CEEE de 1994 apresentou lucro operacional.

Por conta de uma ação que ajuizamos contra a União, no ano de 1993, a companhia recebeu, a partir de 2012, a título de reconhecimento do pagamento das aposentadorias aos empregados ex-autárquicos, R$ 3 bilhões.

A disposição de recuperar a empresa, no governo Collares, contrasta com o entreguismo de hoje. Acompanho, com um misto de estupefação e revolta, os passos do governador atual, determinado a vender (ou melhor, a entregar) um patrimônio público construído com os impostos do povo gaúcho e o suor da família eletricitária.

Um dos principais argumentos em defesa da venda da CEEE é o de que a empresa não paga o ICMS. Entretanto, a CEEE não está sozinha: a Rio Grande Energia (RGE) também está inscrita em dívida ativa: deve ao Estado mais de R$ 240 milhões.

Mais uma prova de que privatizar não é solução. Pelo contrário. No governo Brito, dois terços da área de distribuição foram vendidos aos americanos. Permaneceram com a empresa pública praticamente todos os passivos e encargos. Em reação a esse absurdo, propus, em 2002, uma emenda à Constituição Estadual que estabeleceu a garantia de plebiscito para novas privatizações. Esse avanço democrático, lamentavelmente, foi suprimido da Constituição, por iniciativa do governo Leite.

O acionista majoritário, que deveria proteger a sua empresa, age em sentido contrário: anuncia o seu leilão pelo indecoroso "preço" de R$ 50 mil. Estamos na iminência de entregar, a preço vil, uma empresa pública estratégica para o desenvolvimento do nosso Estado. O plebiscito nos daria a oportunidade de fazermos um democrático e esclarecedor debate sobre a privatização da CEEE e suas consequências. Mas não estão permitindo que o povo gaúcho seja dono do seu destino.

A História cobrará esta conta. 

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