Os deputados estaduais gaúchos aprovaram, no início da madrugada de quarta-feira (29/06), o projeto de lei complementar 189/2011, que integra o Plano de Sustentabilidade Financeira do Estado, encaminhado pelo Governo do Estado, e trata da reforma da Previdência estadual, além de criar o Fundo Previdenciário. Ao ser colocado em votação, às 6h, o projeto teve 31 votos favoráveis, contra 21 contrários.

"O projeto é constitucional e sua aprovação não tira nenhum direito dos funcionários públicos. Ele bloqueia a crise financeira do Estado e da Previdência", observou o governador Tarso Genro.

A proposta original do governo, que tramitou em regime de urgência, inicialmente previa a alíquota de desconto de 11% até a faixa salarial dos R$ 3.689,66, e do índice de 16,5% para o que excedesse este valor. A unificação para os 14% ocorreu com a aprovação de emenda apresentada pela líder do governo, deputada Miriam Marroni (PT).

A emenda prevê, ainda, que a base de cálculo para aplicação da alíquota prevista será o total do salário de contribuição dos servidores ativos, observadas as seguintes deduções: 21,43%, no primeiro caso, aplicados sobre a base de cálculo para os servidores cujo salário de contribuição corresponder a até o valor limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, e 21,43% , no segundo caso, aplicado sobre o valor limite estabelecido para os benefícios do RGPS para os servidores cujo salário de contribuição seja maior que o estabelecido no caso anterior e até duas vezes aquele valor.

A proposta foi aprovada com outras duas emendas governistas, uma delas garantindo a proibição de aplicação da utilização dos recursos do Fundo pelo caixa do Estado ou para outros fins que não previdenciários, bem como veda a aplicação dos valores em instituições financeiras que não as oficiais.

Nos mesmos índices, foi aprovado, com 31 votos a favor e 20 contrários, o projeto de lei complementar 190/2011, que dispõe sobre o regime da previdência dos servidores militares do Estado.

Na mesma sessão da Assembleia Legislativa, foi aprovada, por 29 votos favoráveis e 22 contrários, o projeto de lei 191/2011, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Estado (que não excedam a 40 salários mínimos). A matéria prevê o depósito mensal de 1,5% da receita corrente líquida de cada uma das entidades integrantes da administração pública estadual, em conta criada especialmente para o pagamento das RPVs.

Conforme a matéria, o crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 180 dias, enquanto o prazo para pagamento de requisições, destinadas ao valor principal, cujo valor total atualizado seja igual ou inferior a sete salários mínimos será de até 30 dias, contados da data em que a requisição expedida pelo juízo da execução for protocolada perante o órgão competente, observada ordem cronológica específica.

Ainda foram aprovados o projeto de lei 192/2011, que autoriza a alienação de 13 imóveis situados em Porto Alegre, mediante licitação, cujo produto será destinado ao Fundo Estadual de Gestão Patrimonial, e o projeto de lei 193/2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

No início da sessão, na tarde da terça-feira (28), foi aprovado o requerimento do Executivo para a retirada do regime de urgência do projeto de lei 177/2011, também do governo estadual, que cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas – reorganizado pela lei 4914, de 31 de dezembro de 1964 – com lotação privativa na Susepe. Com isso, a proposta saiu da Ordem do Dia e agora segue tramitação normal no Legislativo.

Texto: Paulo Fontoura
Edição: Redação Secom