17/05/2017

ASSINE A PETIÇÃO PÚBLICA PELA CPI DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO RS

O Sindicato dos Engenheiros está engajado nesta mobilização e integra a lista de entidades apoiadoras da CPI dos Benefícios Fiscais, que teve novo requerimento lançado no dia 5 de maio na Assembleia Legislativa visando fortalecer e ampliar o apoio à instalação de uma CPI para apurar as isenções fiscais concedidas nos últimos 22 anos no Estado. O tema já foi objeto de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato em 2015, solicitando a divulgação das informações e contrapartidas contratuais dos programas Fundopem e Integrar RS, pleito que também foi apresentado posteriormente pelo Ministério Público.

A administração estadual vem precarizando os serviços públicos e agredindo os direitos dos funcionários públicos sob o argumento recorrente de que necessita reduzir despesas para alcançar o equilíbrio fiscal.

Na busca pelo equilíbrio, o Governo Estadual tem se negado a reconhecer que a crise é de receita. E que ações dinâmicas, como o rigor e a transparência na concessão dos benefícios fiscais e a fiscalização do cumprimento das contrapartidas pactuadas, o combate à sonegação e uma efetiva modernização do sistema de cobrança da dívida ativa poderiam ter levado a uma situação menos “aguda”.

O SENGE e as demais entidades têm buscado, de todas as formas, esclarecer a sociedade sobre a necessidade de que a transparência seja incluída também no processo arrecadatório, permitindo o amplo conhecimento das condições que envolvem a concessão das renúncias outorgadas, que representam cerca de R$ 9 bilhões ao ano.

A sonegação das informações fere o direito do cidadão. Por isso, a publicidade dos dados foi objeto de ações judiciais, que enfrentaram forte resistência do Executivo Estadual.

Pelo exercício desse direito, de conhecer os trâmites legais que permeiam as concessões, especialmente de incentivos fiscais, o SENGE e as entidades signatárias apoiam a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar as vantagens efetivas no manejo da política fiscal e reponha a legalidade e a transparência nessa prática administrativa.
 

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