A reunião do Conselho Técnico- Administrativo da EMATER (CTA) realizada na tarde de terça-feira (15) confirmou a manutenção da retirada de importantes conquistas da categoria como os anuênios e decênios, o que na prática fragiliza o plano de cargos e salários na empresa.

Presente no encontro, o SEMAPI, entidade que tem assento no conselho, defendeu a posição construída em conjunto pelos quatro sindicatos, entre eles o SENGE-RS, ao reiterar de forma veemente a discordância de todos com a atitude, tanto pela perda do direito em si, quanto pela brecha que se abre para processos trabalhistas.

Na oportunidade, os representantes do SEMAPI lembraram que, desde o início, a EMATER encaminhou o assunto de forma equivocada, pulando passos legais como o encaminhamento do tema à Comissão Paritária Deliberativa, etapa exigida no acordo coletivo de trabalho vigente na época, e ao próprio CTA.  No intuito de fechar logo a negociação, o que a direção fez foi ferir o Plano de Cargos e Salários, gerando instabilidade jurídica, que pode levar a questionamentos judiciais.

A nota do SEMAPI informa que, além do próprio SEMAPI, também a ASAE e mais uma das representantes votaram contra a medida, proposta pela diretoria da Emater ao CTA, enquanto uma quarta participante optou por se abster, tendo em vista a insegurança jurídica para a tomada de decisão.

Com apoio irrestrito do SENGE-RS, o SEMAPI denuncia a irresponsabilidade da gestão para com a saúde financeira da entidade, ao optar por transferir aos trabalhadores a responsabilidade sobre o futuro e a viabilidade da empresa.

O Sindicato dos Engenheiros lembra que, no passado, medidas semelhantes geraram passivos trabalhistas gigantescos, como no caso da suspensão do pagamento do Salário Mínimo Profissional, ação na qual a Justiça do Trabalho deu ganho de causa aos engenheiros em todas as instâncias, e da qual não cabe mais nenhum recurso, a não ser o ressarcimento dos colegas envolvidos, muitos deles já aposentados e até falecidos. As demissões em massa de 2007 também tiveram as mesmas consequências.

Presente na reunião do CTA da última terça-feira, a engenheira agrônoma Cecília Margarida Bernardi, diretora colegiada do SEMAPI, salienta a maneira como a empresa encaminhou a questão, ou seja, o tema deveria obrigatoriamente ter passado pela Comissão Paritária vigente quando da negociação do Acordo, o que não foi respeitado, impedindo a análise e o debate sobre a questão. Segundo ela, a medida que impõe perdas de direitos representa “uma irregularidade jurídica” que acarreta a possibilidade para que cada colega busque seus direitos na Justiça do Trabalho.

O episódio desta semana se soma a tantos outros perpetrados pelas sucessivas gestões ao longo dos anos, mais preocupadas com a imagem do governo estadual e dos gestores e, menos, com a qualidade do atendimento às centenas de milhares de famílias assistidas pela EMATER em praticamente todos os municípios do Rio Grande do Sul.

O equacionamento orçamentário, assim como a questão institucional da empresa, são pautas permanentes das ações do SENGE-RS. Se essas questões não forem equacionadas, a qualidade do trabalho de campo pode ser comprometida com a desmotivação dos funcionários.

Assim como ocorrido na CESA e na própria CEEE, a irresponsabilidade dos gestores frente a anormalidades trabalhistas praticadas à margem da lei contribuíram não apenas para enormes passivos: foram decisivas para a extinção, no primeiro caso, e para dificuldades orçamentárias no segundo. São atitudes deliberadas que podem ser consideradas como favoráveis à inanição orçamentária, sucateamento técnico e desarticulação dos serviços, sem considerar as consequências à empresa e à sociedade.

Convém lembrar aqui que decisões de gestão como esta, submetida ao CTA e aprovada, são a origem de ações trabalhistas. Os gestores costumam tomá-las, criar os passivos, e depois criticarem os sindicatos por tomarem medidas judiciais que irão, na visão deles, comprometer e quebrar as empresas.