20/07/2012

CONSTRUINDO IDEIAS: Pirotecnia Desregulamentadora

A punição imposta pela ANATEL impedindo as operadoras de telefonia celular de vender novos chips e modens de acesso à internet revela a necessidade de uma urgente revisão no verdadeiro papel das agências reguladoras. Criadas para “regular” o mercado em setores como saúde complementar, energia, telecomunicações, recursos hídricos, vigilância sanitária, cinema, e transportes aéreos, aquaviários e terrestres, a partir de uma visão liberal quanto à gestão dos serviços original e constitucionalmente a cargo da União, estados e municípios, têm demonstrado na prática uma vocação maior para a reação do que para a ação. E não faltam exemplos.

Quem não lembra as múltiplas trapalhadas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) durante o famigerado Apagão Aéreo e do jogo de empurra na administração das crises geradas nos acidentes da Gol e da TAM? E do até hoje mal explicado Apagão do Setor Elétrico, que colocou às escuras dois terços do PIB nacional, e que ainda provoca constantes interrupções no fornecimento de energia, com uma absurda demora na retomada do serviço, o que gera dúvidas quanto aos planos de crescimento do País e aos investimentos do setor privado? A estes casos, é possível acrescentar temas polêmicos como a relação dos usuários com seus Planos de Saúde, a concessão de pedágios, de serviços de saneamento, ferrovias, portos e combustíveis, alem do descontrole quanto a contaminação de produtos alimentares por agrotóxicos, principalmente aqueles vendidos in natura. Observando cada um deles na busca de uma avaliação mesmo que parcial do resultado da implantação deste modelo de regulamentação encontraremos o cidadão brasileiro mais uma vez pagando pelo seu próprio desamparo.

Na questão dos celulares, mais uma vez o que se viu foi a sociedade brasileira saindo na frente na defesa dos seus interesses, no caso, a qualidade do serviço fornecido mediante contrato pelas operadoras concessionárias que movimentam bilhões de reais por ano.

O cidadão comum, que paga volumosa parcela dos seus vencimentos em impostos, e que, portanto, mereceria atenção especial por parte da ANATEL, percebe que precisa espernear e recorrer a instituições como o PROCON para fazer valer seus direitos explicitados no papel, mas que a própria agência demonstra ter pouco apetite em solucioná-los. Quando a crise vira notícia, surge a pirotecnia.

Aqui no Rio Grande do Sul, cabe questionarmos o que a AGERGS tem feito, em termos objetivos, para regrar e disponibilizar serviços públicos de melhor qualidade? Seria sua responsabilidade apenas receber e processar denúncias feitas pelos usuários? Não seria mais eficaz antecipar os problemas a partir da fiscalização e do controle, valendo-se de suas prerrogativas legais para impor eventuais sanções ou adequações operacionais visando a melhoraria dos serviços em favor dos consumidores.

Em contrapartida, o que se percebe é que os processos de tomada de decisões nas agências reguladoras obedecem muito mais o viés político (no pior sentido da palavra) do que as recomendações advindas dos seus quadros técnicos, que detêm alta capacidade técnica e precisam ser fortalecidos e blindados nas suas decisões. Por falar nisso, a Agência Nacional de Energia Elétrica teima em não contratar profissionais já concursados, sem esquecer as terceirizações flagrantemente ilegais em atividades finais do órgão, e para as quais já existem cargos definidos. O resultado destas interferências e inversões fica evidenciado na adoção de soluções muitas vezes mais generosas com os interesses comerciais das concessionárias e do mercado, do que com o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à sociedade, enquanto proliferam cada vez mais cargos em comissão na sua estrutura administrativa e operacional, os chamados cabides de emprego.

A suspensão das vendas de celulares é a última versão de uma ópera bufa, repetitiva e preocupante. A medida baseou-se na identificação da operadora com pior desempenho em cada unidade da Federação, a partir de uma equação envolvendo proporção de chamadas realizadas, quedas de ligação e número de reclamações. A intenção é minimizar a pressão que 6000 novos celulares comercializados por dia no País exercem no sistema evidentemente subdimensionado, em que para cada 100 brasileiros existem nada menos do que 130 chips em operação. Tentar usar o celular ou acessar internet móvel num shopping Center ou em zonas densamente povoadas é um exercício de paciência acompanhado da certeza de uma frustração.

O que o Governo Federal e a ANATEL precisam informar com clareza e quantificação são os motivos que permitiram chegarmos mais uma vez ao caos, incluindo detalhe pormenorizado do que exatamente deixou de ser feito. Afinal, quem tem a obrigação de fiscalizar o serviço público, exigir os investimentos em melhorias e autuar aqueles que não cumprem as suas responsabilidades? Por serem concessionárias de serviços públicos as operadoras também devem explicações à sociedade quanto aos investimentos feitos e a serem realizados, assim como eventuais deficiências e vulnerabilidades. Mesmo que em alguns casos a legislação municipal revele-se anacrônica, imprecisa ou até mesmo inexistente, não pode ser imputada a ela a origem de todos os males. Fazer isso é desviar a atenção quanto a falta de investimentos necessários para que os usuários tenham serviços de qualidade proporcionais ao que sustenta o marketing e os lucros milionários das operadoras.

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