Uma ação popular ajuizada na sexta-feira (7) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pede a suspensão do processo de privatização da CEEE-D, cujo cronograma prevê para esta quarta-feira (12) a homologação da empresa Equatorial Energia, vencedora no leilão realizado pelo governo do Estado.

A iniciativa é de um grupo de sete ex-dirigentes e profissionais que trabalharam nas empresas do Grupo CEEE: Gerson Carrion (diretor-presidente do Grupo CEEE de 2013 a 2015, ex-presidente e ex-diretor financeiro da Fundação CEEE, e ex-diretor financeiro do Grupo CEEE); Ricieri Dalla Valentina Júnior (ex-diretor da CEEE na área de Geração, ex-diretor financeiro do Grupo CEEE, e ex-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação CEEE); Claudiomar Gautério de Farias (ex-diretor de Seguridade da Fundação CEEE), Marcia Beatriz Garcia Rodrigues (ex-contadora geral do Grupo CEEE); André Panitz (engenheiro eletricista e especialista em Segurança do Trabalho); Flavio Costa Silveira (ex-chefe da área de Regulação da CEEE-D e Hélio Ricardo Vaz (ex- gerente regional da área de Distribuição).

Os autores da Ação Popular apontam a constatação de diversas irregularidades no decorrer do certame, havendo inúmeras denúncias nos mais diversos órgãos de controle social de Estado (TCE-RS, MPE-RS, MPC-RS, TCU, CGU e MPF), inclusive junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Poder Judiciário.

O Sindicato dos Engenheiros no RS também vem denunciando questões importantes relativas a privatização da CEEE, em conjunto com outras entidades representantes dos trabalhadores da CEEE e a Frente Parlamentar pela Soberania Energe?tica Nacional. Destaque para a denúncia protocolada no dia 6 de outubro no Ministério Público Estadual pedindo a apuração de “ilegalidade dos atos preparato?rios da privatizaça?o das empresas pu?blicas do Grupo CEEE e a sua di?vida de ICMS expressiva de R$ 3,2 bilhões na condiça?o de devedor contumaz, sendo instaurada Portaria para apurar o prejuízo ao erário em razão da referida inadimplência da CEEE em relação ao repasse de ICMS ao Estado”.

O risco do Estado do Rio Grande do Sul ter de arcar com a liquidaça?o de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD foi objeto de denúncias protocoladas pelo SENGE no Tribunal de Contas do RS, Ministério Público Federal e Corregedoria Geral da Unia?o.

O SENGE também esteve presente no protocolo a Notícia de Fato, pelo presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energe?tica Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), pedindo a suspensa?o liminar do leila?o de privatizac?a?o da CEEE-D, para que se apure eventuais ilegalidades cometidas ate? enta?o no processo de desestatizaça?o das empresas pu?blicas que compõem o Grupo CEEE, decorrentes de: risco deste ter de arcar com a liquidaça?o de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD, renúncia de receita fiscal com perda?o de di?vida tributária (ICMS) da ordem bilionária de R$ 2.8 bilhões, assunção da folha de pagamento dos ex-servidores autárquicos da CEEE-D no montante significativo de R$ 465 milhões; e venda da Companhia por preço considerado vil. A Frente Parlamentar protocolou requerimentos no Ministério Público de Contas do RS e no Tribunal de Contas da União.

Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos para abrir uma investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o leilão de privatização da CEEE-D. O procedimento vai apurar se houve omissão de informações, por parte de dirigentes da empresa, envolvendo fatos relevantes relacionados ao processo de privatização.  A ação destaca a manifestação da procuradora-geral substituta do Ministério Público de Contas do RS, em processo que tramita no TCE-RS, onde ela defendeu a concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspendesse o leilão até que uma série de questionamentos em relação ao mesmo fossem esclarecidos, “sob pena de poder causar dano irreversível ao erário e à sociedade gaúcha”.

Os autores da Ação Popular concluem, a partir desse conjunto de fatos, a necessária apuração rigorosa sobre a ocorrência de ilegalidades “que podem resultar numa anulação do leilão e de todo o processo de desestatização açodadamente em andamento”.Por essa razão, defendem a suspensão do cronograma de eventos de liquidação do leilão da CEEE-D e assinatura do “Contrato de Compra e Venda de Ações, previsto para o dia 30 de junho, até que seja esgotado o exame e investigação de todo o processo de desestatização da CEEE-D.

Com informações do portal Sul21