26/04/2022

Impasse trava mudança na Lei Kiss

 

Apresentado no início de 2020 pelo deputado Paparico Bacchi (PL), um projeto de lei complementar que altera a Lei Kiss estadual está prestes a ser votado na Assembleia Legislativa. O objetivo da proposta é permitir que técnicos industriais de nível médio possam ser responsáveis por projetos dos planos de prevenção e proteção contra incêndios (PPCIs). Atualmente, a atribuição é restrita a engenheiros e arquitetos, profissionais de nível superior.

O texto estava apto a ser votado na sessão do dia 19, mas a apreciação foi adiada a pedido do autor, sobretudo em razão da resistência de entidades que representam os engenheiros e arquitetos. Embora siga na ordem do dia e possa ir ao plenário hoje, a tendência é de novo adiamento.

Para tentar construir um acordo que viabilize a aprovação, Paparico protocolou emenda frisando que a atuação dos técnicos deve estar de acordo com normas federais que regulam a profissão. Dentre elas, está um decreto de 1985 que limita a atuação dos profissionais a edificações de até 80 metros quadrados de área construída.

– A lei é boa, não ofende ninguém. Queremos que os técnicos possam se responsabilizar por projetos pequenos, de até 80 metros quadrados – diz Paparico.

Ele ressalta que a iniciativa daria mais celeridade à emissão dos PPCIs. Estimativa preliminar aponta que cerca de 3 mil profissionais poderiam atuar nesse trabalho caso o projeto seja aprovado.

Conhecida popularmente como Lei Kiss, a legislação que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul foi aprovada pela Assembleia em 2013 e sancionada no mesmo ano pelo então governador Tarso Genro (PT). O texto foi elaborado a partir de discussões entre especialistas gaúchos, nacionais e internacionais em uma comissão especial criada na Assembleia. A norma prevê que os PPCIs podem ser elaborados apenas por profissionais registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Na época em que a lei começou a vigorar, os técnicos ainda estavam vinculados ao Crea – desde 2018, respondem ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais (CRT). Naquele período, eles emitiram anotações de responsabilidade técnica (ARTs) para PPCIs. Esse documento indica o responsável técnico por um projeto e descreve os serviços prestados.

O Crea-RS sustenta que se trata de prática irregular, visto que só engenheiros e arquitetos poderiam emiti-las, e anunciou que vai anular ARTs lançadas por técnicos para edificações acima de 1 mil metros quadrados.

Presidente da comissão especial que elaborou o texto original, o ex-deputado Adão Villaverde (PT) rejeita a alteração proposta por Paparico e interpreta a iniciativa como mais uma tentativa de fragilizar a lei. Desde que foi sancionado, o texto já sofreu mais de cem alterações, contabilizados os ajustes na redação.

Embate e interpretações diferentes entre entidades

Em paralelo à tramitação no Legislativo, a proximidade da votação suscitou embate entre as categorias profissionais, com diferentes interpretações sobre a legislação federal que regulamenta a atuação dos técnicos.

Quem lidera a mobilização contra a aprovação do projeto de lei é a engenheira Nanci Walter, presidente do Crea-RS. O principal argumento da entidade é de que os técnicos não têm a capacitação necessária para assinar os PPCIs.

– O PPCI não é um simples formulário, reúne laudos muito complexos. Se o projeto passar, estaremos trazendo para a legislação profissionais que não estão habilitados para fazer esses projetos técnicos do PPCI – ressalta Nanci.

A conselheira admite que, quando estavam ligados ao Crea, os técnicos emitiam as anotações de responsabilidade técnica (ARTs) para os PPCIs, mas diz que faziam isso de maneira irregular.

– Estamos dispostos ao diálogo. Se não houver, o Crea vai buscar a judicialização, mas é a última coisa que queremos fazer – afirma.

Em contraponto, o presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado (CRT- RS), Ricardo Nerbas, diz que os profissionais têm competência para atuar na área e ressalta que a adição dos técnicos ampliará a concorrência na prestação desse tipo de serviço.

– Queremos o direito de atuar em pequenos serviços. No Interior, em um clube, um boteco, um armazém que vende gás, por exemplo. Queremos fazer o que a lei nos permite – destaca.

Embora a votação esteja prevista para hoje, Nerbas diz que os técnicos desejam debater a proposta em audiência pública:

– Quando explicarmos nossas razões, a Assembleia aprovará o projeto, porque é justo e correto.

Críticas

Na semana passada, o Crea-RS, o CAU-RS e outras sete entidades emitiram nota sugerindo que o projeto seja “rechaçado” pela sociedade. Diretor do Sindicato dos Engenheiros do RS, uma das entidades que subscrevem o comunicado, o engenheiro João Leal Vivian avalia que a Lei Kiss seria fragilizada com a mudança.

Outro que discorda da alteração é o professor João Paulo Correia Rodrigues, da Universidade de Coimbra (Portugal). Referência internacional na área de prevenção e proteção contra incêndios, Rodrigues ressalta que a segurança contra os incêndios é matéria complexa, que demanda estudos de diversas áreas das engenharias.

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RS, o coronel Luiz Carlos Neves Júnior avalia que a Assembleia tem legitimidade para alterar a legislação, mas deve observar a competência técnica de cada profissional, sem entrar no mérito do projeto.

Paulo Egídio (Jornal Zero Hora)

 

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