A ação foi ajuizada em 2017 (processo nº  002011-75.2017.5.04.0006). A empresa ingressou com recurso visando reverter a decisão, e aguarda julgamento.

A conquista é fruto de mobilização permanente do SENGE em defesa da Lei do Salário Mínimo Profissional, que determina os valores de R$ 8.586,00 para jornada de 8 horas diárias, e R$5.724,00 para 6 horas. 

Em paralelo às ações judiciais, diversas iniciativas vêm sendo realizadas junto às prefeituras do interior do Estado, nos órgãos da administração pública direta e indireta, na preservação de cargos e funções técnicas, e na vigilância sobre os editais de concurso público que desrespeitam a remuneração oferecida aos profissionais de Engenharia.

Da mesma forma, o SENGE se mantém vigilante às manobras que vêm sendo utilizadas por diversos empregadores para burlar o cumprimento de direitos inerentes à profissão e também previstos lei, como por exemplo não registrar o funcionário como engenheiro e sim como analista, ou ainda qualquer outro cargo, ainda que ele desempenhe funções de Engenharia.

O SENGE chama atenção de todos os colegas, especialmente os que atuam nas empresas sentenciadas ao cumprimento do Piso, para que entrem em contato com Diretoria de Negociações Coletivas do Sindicato através do e-mail [email protected] para obter mais detalhes dos desdobramentos e possibilidades criadas a partir destas sentenças.

Se você atua em alguma empresa que descumpre o Piso salarial e os direitos dos engenheiros previstos na legislação, DENUNCIE. O Sindicato garante o sigilo.