A 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu nesta quarta-feira (12) liminar que impede o governo do Estado de assinar o contrato de venda da CEEE-D à Equatorial Energia, empresa vencedora do leilão.

A medida de caráter emergencial foi adotada em resposta a ação popular impetrada por sete ex-dirigentes e profissionais que trabalharam nas empresas do Grupo CEEE junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pedindo a suspensão do processo de privatização da empresa que é alvo de várias contestações e investigações em diferentes instâncias judiciais e de órgãos de controle.  

A liminar foi deferida pelo juiz Cristiano Vilhalba Flores, determinando "ao Estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de assinar o contrato de compra e vendas das ações da empresa CEEE-D e liquidar o leilão, antes de nova decisão, a ser proferida após cumpridas as diligências" solicitadas. 

As diligências citadas são a manifestação do governo do Estado sobre os argumentos apresentados na ação, que aponta a constatação de diversas irregularidades no decorrer do certame, havendo inúmeras denúncias nos mais diversos órgãos de controle social de Estado (TCE-RS, MPE-RS, MPC-RS, TCU, CGU e MPF), inclusive junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Poder Judiciário. Destaque para a operação financeira que transformou em capitalização da CEEE  parte da dívida de ICMS da área de distribuição, equivalente a cerca de R$ 2,8 bilhões.

A Justiça deu um prazo de cinco dias para o Estado do RS se manifestar a respeito dos fatos relatados na ação. Além disso, deu o mesmo prazo para que o Ministério Público Estadual se manifeste a respeito do inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades no processo de privatização da CEEE. Também solicitou a comprovação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, impetradas no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre essa matéria. E pediu, por fim, ao Tribunal de Contas do Estado, a íntegra dos autos do processo sobre o mesmo tema que tramita naquela instância. 

A ação poular foi assinada por Gerson Carrion (diretor-presidente do Grupo CEEE de 2013 a 2015, ex-presidente e ex-diretor financeiro da Fundação CEEE, e ex-diretor financeiro do Grupo CEEE); Ricieri Dalla Valentina Júnior (ex-diretor da CEEE na área de Geração, ex-diretor financeiro do Grupo CEEE, e ex-presidente do Conselho Deliberativo da Fundação CEEE); Claudiomar Gautério de Farias (ex-diretor de Seguridade da Fundação CEEE), Marcia Beatriz Garcia Rodrigues (ex-contadora geral do Grupo CEEE); André Panitz (engenheiro eletricista e especialista em Segurança do Trabalho); Flavio Costa Silveira (ex-chefe da área de Regulação da CEEE-D e Hélio Ricardo Vaz (ex- gerente regional da área de Distribuição).  

O Sindicato dos Engenheiros no RS também vem denunciando questões importantes relativas a privatização da CEEE, em conjunto com outras entidades representantes dos trabalhadores da CEEE e a Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional. Destaque para a denúncia protocolada no dia 6 de outubro no Ministério Público Estadual pedindo a apuração de “ilegalidade dos atos preparatórios da privatização das empresas públicas do Grupo CEEE e a sua dívida de ICMS expressiva de R$ 3,2 bilhões na condição de devedor contumaz, sendo instaurada Portaria para apurar o prejuízo ao erário em razão da referida inadimplência da CEEE em relação ao repasse de ICMS ao Estado”.  

O risco do Estado do Rio Grande do Sul ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD foi objeto de denúncias protocoladas pelo SENGE no Tribunal de Contas do RS, Ministério Público Federal e Corregedoria Geral da União.

O SENGE também esteve presente no protocolo da Notícia de Fato, pelo presidente da Frente Parlamentar pela Soberania Energética Nacional, deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), pedindo a suspensão da liminar do leilão de privatização da CEEE-D, para que se apure eventuais ilegalidades cometidas até então no processo de desestatização das empresas públicas que compõem o Grupo CEEE, decorrentes de: risco deste ter de arcar com a liquidação de financiamentos externos contratados junto ao BID e à AFD, renúncia de receita fiscal com perdão de dívida tributária (ICMS) da ordem bilionária de R$ 2.8 bilhões, assunção da folha de pagamento dos ex-servidores autárquicos da CEEE-D no montante significativo de R$ 465 milhões; e venda da Companhia por preço considerado vil. A Frente Parlamentar protocolou requerimentos no Ministério Público de Contas do RS e no Tribunal de Contas da União.  

Além disso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou pedido feito pelo deputado federal Pompeo de Mattos para abrir uma investigação sobre possíveis irregularidades envolvendo o leilão de privatização da CEEE-D. O procedimento vai apurar se houve omissão de informações, por parte de dirigentes da empresa, envolvendo fatos relevantes relacionados ao processo de privatização.  A ação destaca a manifestação da procuradora-geral substituta do Ministério Público de Contas do RS, em processo que tramita no TCE-RS, onde ela defendeu a concessão de medida cautelar para que o Executivo Estadual suspendesse o leilão até que uma série de questionamentos em relação ao mesmo fossem esclarecidos, “sob pena de poder causar dano irreversível ao erário e à sociedade gaúcha”.  

Os autores da Ação Popular concluem, a partir desse conjunto de fatos, a necessária apuração rigorosa sobre a ocorrência de ilegalidades “que podem resultar numa anulação do leilão e de todo o processo de desestatização açodadamente em andamento”.Por essa razão, defendem a suspensão do cronograma de eventos de liquidação do leilão da CEEE-D e assinatura do “Contrato de Compra e Venda de Ações, previsto para o dia 30 de junho, até que seja esgotado o exame e investigação de todo o processo de desestatização da CEEE-D.  

Com informações do portal Sul21