O Sindicato dos Engenheiros no RS se manifesta pela rejeição do Projeto de Lei 4069/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe regulamentar a atuação de advogados nas atividades de avalição e perícia do setor imobiliário.

O referido PL colide diretamente com a Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício profissional da Engenharia e da Agronomia, e determina que avaliações, vistorias, perícias e laudos na área imobiliária são competência dos profissionais registrados no Sistema Confea/CREA, categoria tecnicamente habilitada a exercer essas atividades.

Tal medida representa um grave retrocesso e afronta direta à valorização e regulamentação das profissões técnicas no Brasil. A avaliação e perícia imobiliária requerem conhecimentos especializados, cujos procedimentos são instrumentalizados por meio de Norma Técnica (NBR 14.653 partes 1 a 7), garantindo a segurança, confiabilidade e qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A aprovação do PL 4068/2024 representa risco para a sociedade e compromete a idoneidade dos processos de avaliação e perícia imobiliária, que demandam conhecimentos especializados resguardados por legislação própria.

Diante disso, o SENGE-RS reafirma seu compromisso em defender a valorização do conhecimento técnico dos engenheiros e arquitetos, bem como a segurança da população.

Foto: Jefferson Bernardes/ Agência Preview