O Sinapers participou na manhã de segunda-feira (23) da 72ª reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública. Na pauta, diversos temas relevantes ao serviço público gaúcho.

Os conselheiros trataram, entre outros assuntos, da privatização da CEEE Distribuidora, tendo como convidados Gerson de Oliveira Carrion, assessor técnico da Frente Parlamentar pela Preservação da Soberania Energética Nacional, Luis Schreiner, vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Estado e o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini.

A primeira questão tratada na reunião foi o projeto de Lei Complementar n. 242/2020, que trata da questão do índice de reajuste do parcelamento do 13o salário, a indenização que o servidor tem direito por não estar recebendo na data. Sob a justificativa que as taxas médias teriam reduzido, a lei diminuiria o percentual desta indenização de 1,30% para 0,87%, especificamente para o 13o de 2020 a ser pago ao longo do ano de 2021. A União Gaúcha passará a estudar o tema para verificar se a justificativa tem adequação ou não. Esta lei complementar é anualmente editada para autorizar a indenização do parcelamento do 13o.

Sobre a privatização da CEEE, Gerson Carrion, especialista em administração financeira com atuação no setor elétrico estadual e nacional, ex-diretor Financeiro e de Relações com o Mercado da CEEE de 1992 a 1994 e diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores e de diretor presidente das empresas públicas do Grupo CEEE entre 2011 e 2015, afirmou que há soluções para a crise enfrentada pela CEEE que passam longe da privatização. Para Carrion, há fortes indícios de práticas de gestão temerária reincidente na irresponsabilidade fiscal e descuidada em cumprir com as obrigações do Contrato de Concessão de Distribuição, demonstrando, estar em curso um planejamento arquitetado em definhar a CEEE-D a ponto de tornar compulsória e irreversível a sua privatização a baixíssimo preço.

Ele acredita que é preciso exigir dos órgãos de controle social uma urgente e profunda auditoria especial nos órgãos de Governança Superior das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT, do Grupo CEEE, auditando as decisões e deliberações da Diretoria, Conselho de Administração e Conselho Fiscal no período de 2015 a 2020, que aprovaram a apropriação indébita e sonegação do ICMS, por tão longo período chegando ao expressivo montante superior a R$ 3 bilhões de dívida acumulada por inadimplemento e retenção dos repasses do ICMS ao Tesouro do Estado.

Na condição de assessor técnico das Frentes Parlamentares Estadual e Nacional em Defesa da Manutenção e Fortalecimento das Empresas Públicas CEEE-D e CEEE-GT, Gerson Carrion elaborou, no ano de 2017, uma Nota Técnica que expõe diversas soluções para a recuperação técnica e financeira das Empresas Públicas do Grupo CEEE “Existe solução para a CEEE além da privatização, essa solução foi colocada ao Tribunal de Contas através de uma nota técnica que foi ignorada tanto pelo governo Sartoni quanto pelo governo Leite.”

A privatização da CEEE trará prejuízos significativos ao povo gaúcho e ao Tesouro do Estado, o qual terá que assumir passivos expressivos, configurando uma irresponsabilidade fiscal nociva e lesiva ao Estado e à população. “Caso se concretize a privatização da CEEE, estaremos presenciando um dos maiores crimes de lesa Estado e lesa Pátria praticados na história, principalmente considerando-se a situação de calamidade econômica e financeira em que se encontra o Estado”, salientou Carrion.

Outro prejuízo relevante aos gaúchos foi o de cassar os direitos democráticos de manifestação por consulta plebiscitária sobre o destino das empresas que estruturam a matriz energética do Estado, ao suprimir o parágrafo §2° do Artigo 163 da Constituição Estadual que estabelece que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado. “Vamos nos subordinar aos empresários, como está acontecendo no Amapá. Existe um definhamento planejado para levar a uma privatização compulsória.”

O desembargador Difini apresentou a sua larga experiência no tema e mostrou a importância de um trabalho de auditoria para dizer de forma conclusiva se a CEEE Distribuidora tem ou não um patrimônio negativo, “Não temos respostas conclusivas pois não se têm maiores informações para avaliar de forma cabal”.

Ao final da reunião, ficou estabelecido que a União Gaúcha será atuante no tema de privatização da CEEE, que trata do patrimônio público e do orçamento público, e que vai orientar tanto o gasto com os servidores, quanto a previdência. O assessor jurídico da União Gaúcha e Sinapers, Ricardo Hanna Bertelli, anunciou que se deverá discutir o melhor tipo de encaminhamento para definir um modelo de ação popular.

Texto: Luciana Balbueno – Assessoria de Comunicação – Sinapers