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O acesso à água potável é um direito humano essencial reconhecido pela Organização das Nações Unidas (NACIONES UNIDAS, 2010) e, este direito, está fundamentalmente relacionado à saúde da população em geral. A conscientização sobre este direito básico tem se traduzido em políticas públicas, cujo objetivo principal é universalizar o acesso não apenas à água potável, mas também ao saneamento básico em geral, sendo este um elemento essencial no desenvolvimento das cidades, inclusão social e saúde pública.

A partir da assunção ao poder pelo governo Temer e corroborado pelo documento “Uma ponte para o futuro”, novas diretrizes foram traçadas para atuação do Estado no saneamento. Segundo o documento a política de desenvolvimento deverá estar centrada na participação da iniciativa privada através da transferência de ativos, concessões ou parcerias público-privadas nas áreas de logística e infraestrutura, entre elas a de saneamento básico. Alterações nas legislações vigentes para viabilizar propostas foram rapidamente elaboradas entre as quais podemos citar a Lei 13.334 que cria Programa de parcerias de Investimento (PPI), criando um conjunto de medidas e dispositivos para fortalecer a relação do Estado com a iniciativa privada, onde o antigo Programa Nacional de Desestatização do governo Fernando Henrique foi retomado.

A cartada final veio com a aprovação da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, também conhecida como a Lei das terceirizações. Por meio desta lei a administração pública, através de suas Companhias de Saneamentos, poderão contratar a prestação de serviços de terceiros para suas atividades fins, exceto para executar atividades de responsabilidade de Estado, como regulamentação e fiscalização. Abre-se a brecha para contratar terceirizados em vez de abrir concursos públicos para atividade fim no saneamento como, por exemplo, Operações de Tratamento de águas e esgotos, elaboração de projetos, manutenção, etc.

Podemos afirmar que houve retrocesso das políticas públicas de saneamento básico por meio dessa revisão intempestiva, contando com a participação de segmentos políticos hegemônicos ligados ao setor privado sem que se fizesse uma discussão mais profunda com a sociedade.

A nível regional, o modelo proposto toma forma com a CORSAN no Estado e com o DMAE em Porto Alegre com a discussão do modelo de gestão dos serviços de saneamento, se público ou privado. Essa pauta sempre retorna no momento em que a economia passa por turbulências. As alterações de regras econômicas onde diretrizes e princípios anteriormente pactuados são desconstituídos. Com forte apoio da grande mídia, constroem-se falsas ideias junto à sociedade de que a resistência à privatização é uma questão política ideológica. Afirmações de que o Estado não possui recursos para investimentos no setor, assim faz-se necessária a parceria com o privado, sendo essa a única alternativa viável. Idealiza-se a regulação pelo Estado e a modelagem do negócio é simulada para tornar atraente a proposta com a promessa de garantir bons serviços.

É chegado o momento de aprofundar essa discussão através do Painel “Saneamento e a perspectiva de futuro”.

As inscrições são gratuitas. Garanta já a sua vaga.

Conheça os painelistas:

José Esteban Castro 

Flávio Ferreira Presser

Dieter Wartchow 

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