Depois de rejeitado o relatório do deputado Lucas Redecker no dia 17 de outubro na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, foi redistribuída ao deputado Frederico Antunes (PP) a relatoria do projeto de lei que prevê plebiscito para venda da CEEE, CRM e Sulgás.

O deputado relator questionou a necessidade do aval da CCJ à matéria, uma vez que o seu conteúdo era a própria expressão do texto constitucional. Em resposta, a Procuradoria da Assembleia apresentou parecer, lido na reunião do dia 24, afirmando que o projeto deve, obrigatoriamente, tramitar na CCJ atendendo regra geral aplicada às proposições, podendo ser excepcionadas tão somente as situações previstas no Regimento Interno.

O deputado Frederico enviou, então, ao Executivo pedido de informações acerca da possibilidade de individualizar as consultas em relação a cada uma das estatais. O tema não foi pautado na reunião desta terça-feira (31), no entanto, o relator pretende apresentar seu parecer na CCJ já nos próximos dias.  Para que o parecer seja lido na próxima reunião, que deve acontecer no dia 7 de novembro, a manifestação deve ser protocolada até quarta-feira (1º).