Ir para o conteúdo
  • Ação Sindical
    • Últimas ações
    • Acordos e Convenções
    • Contribuição Social
    • Editais
    • Piso salarial / Denuncie
    • Homologações
  • Comunicação
    • Notícias
    • Vídeo Institucional
    • Cresce Brasil
    • Livro SENGE 80 Anos
    • E-book Mudanças Climáticas
    • TV SENGE
    • Revista O Engenheiro
    • Fale conosco
  • Pagamentos
    • Boleto do Plano de Saúde
    • Contribuição Social
  • Associe-se
  • Ação Sindical
    • Últimas ações
    • Acordos e Convenções
    • Contribuição Social
    • Editais
    • Piso salarial / Denuncie
    • Homologações
  • Comunicação
    • Notícias
    • Vídeo Institucional
    • Cresce Brasil
    • Livro SENGE 80 Anos
    • E-book Mudanças Climáticas
    • TV SENGE
    • Revista O Engenheiro
    • Fale conosco
  • Pagamentos
    • Boleto do Plano de Saúde
    • Contribuição Social
  • Associe-se
Login
  • Para você
    • Saúde & Previdência
    • Seguro de Vida
    • Seguro Responsabilidade Profissional
    • Seguro Risco de Engenharia
    • Seguro Viagem
    • Seguro Automóvel/Patrimonial
    • Assistência Contábil
    • Descontos DELL
    • Assistência Jurídica
    • Carro Zero Km
    • Guia de Benefícios SENGE
  • Carreira
    • Conexões Engenharia
    • Descontos em instituição de ensino
    • Orientação para Carreiras
    • SENGE Estágios
  • Saúde & Previdência
    • Plano SENGE Unimed Porto Alegre
    • Plano SENGE Unimed Serra Gaúcha
    • Plano SENGE CCG Saúde
    • SENGE UNIODONTO
    • SOS Unimed
    • Ecco Salva
    • Previdência
  • Cursos
  • Locações
  • Projetos especiais
    • Prêmio SENGE-RS de Fotografia
    • SENGE Solidário
    • Núcleo Jovem Engenheiro
    • Pauta Mínima – Eleições 2024
  • SENGE
    • Histórico
    • Diretoria atual
    • Representantes
    • Diretorias anteriores
    • Planejamento Estratégico 2023-2026
    • Código de Ética
    • Política de privacidade
    • Balanço anual
    • Estatuto
    • Trabalhe Conosco
  • Para você
    • Saúde & Previdência
    • Seguro de Vida
    • Seguro Responsabilidade Profissional
    • Seguro Risco de Engenharia
    • Seguro Viagem
    • Seguro Automóvel/Patrimonial
    • Assistência Contábil
    • Descontos DELL
    • Assistência Jurídica
    • Carro Zero Km
    • Guia de Benefícios SENGE
  • Carreira
    • Conexões Engenharia
    • Descontos em instituição de ensino
    • Orientação para Carreiras
    • SENGE Estágios
  • Saúde & Previdência
    • Plano SENGE Unimed Porto Alegre
    • Plano SENGE Unimed Serra Gaúcha
    • Plano SENGE CCG Saúde
    • SENGE UNIODONTO
    • SOS Unimed
    • Ecco Salva
    • Previdência
  • Cursos
  • Locações
  • Projetos especiais
    • Prêmio SENGE-RS de Fotografia
    • SENGE Solidário
    • Núcleo Jovem Engenheiro
    • Pauta Mínima – Eleições 2024
  • SENGE
    • Histórico
    • Diretoria atual
    • Representantes
    • Diretorias anteriores
    • Planejamento Estratégico 2023-2026
    • Código de Ética
    • Política de privacidade
    • Balanço anual
    • Estatuto
    • Trabalhe Conosco
  • Para você
    • Saúde & Previdência
    • Seguro de Vida
    • Seguro Responsabilidade Profissional
    • Seguro Risco de Engenharia
    • Seguro Viagem
    • Seguro Automóvel/Patrimonial
    • Descontos DELL
    • Assistência Contábil
    • Assistência Jurídica
    • Carro Zero Km
    • Guia de Benefícios SENGE
  • Carreira
    • Conexões Engenharia
    • Descontos em instituições de ensino
    • Orientação para Carreiras
    • SENGE Estágios
  • Saúde & Previdência
    • Plano SENGE Unimed Porto Alegre
    • Plano SENGE Unimed Serra Gaúcha
    • Plano SENGE CCG Saúde
    • SENGE UNIODONTO
    • Ecco Salva
    • SOS Unimed
    • Previdência
  • Cursos
  • Locações
  • Projetos Especiais
    • Prêmio SENGE-RS de Fotografia
    • SENGE Solidário
    • Núcleo Jovem Engenheiro
    • Pauta Mínima – Eleições 2024
  • O SENGE
    • Histórico
    • Diretoria atual
    • Representantes
    • Diretorias anteriores
    • Planejamento Estratégico 2023-2026
    • Código de Ética
    • Política de privacidade
    • Balanço Anual
    • Estatuto
    • Trabalhe Conosco
  • Ação Sindical
    • Últimas ações
    • Acordos e Convenções
    • Contribuição Social
    • Editais
    • Piso salarial / Denuncie
    • Homologações
  • Comunicação
    • Notícias
    • Vídeo Institucional
    • Livro SENGE 80 Anos
    • E-book Mudanças Climáticas
    • TV SENGE
    • Revista O Engenheiro
    • Fale Conosco
  • Pagamentos
    • Boleto do Plano de Saúde
    • Contribuição Social
  • Associe-se
  • Login
  • Para você
    • Saúde & Previdência
    • Seguro de Vida
    • Seguro Responsabilidade Profissional
    • Seguro Risco de Engenharia
    • Seguro Viagem
    • Seguro Automóvel/Patrimonial
    • Descontos DELL
    • Assistência Contábil
    • Assistência Jurídica
    • Carro Zero Km
    • Guia de Benefícios SENGE
  • Carreira
    • Conexões Engenharia
    • Descontos em instituições de ensino
    • Orientação para Carreiras
    • SENGE Estágios
  • Saúde & Previdência
    • Plano SENGE Unimed Porto Alegre
    • Plano SENGE Unimed Serra Gaúcha
    • Plano SENGE CCG Saúde
    • SENGE UNIODONTO
    • Ecco Salva
    • SOS Unimed
    • Previdência
  • Cursos
  • Locações
  • Projetos Especiais
    • Prêmio SENGE-RS de Fotografia
    • SENGE Solidário
    • Núcleo Jovem Engenheiro
    • Pauta Mínima – Eleições 2024
  • O SENGE
    • Histórico
    • Diretoria atual
    • Representantes
    • Diretorias anteriores
    • Planejamento Estratégico 2023-2026
    • Código de Ética
    • Política de privacidade
    • Balanço Anual
    • Estatuto
    • Trabalhe Conosco
  • Ação Sindical
    • Últimas ações
    • Acordos e Convenções
    • Contribuição Social
    • Editais
    • Piso salarial / Denuncie
    • Homologações
  • Comunicação
    • Notícias
    • Vídeo Institucional
    • Livro SENGE 80 Anos
    • E-book Mudanças Climáticas
    • TV SENGE
    • Revista O Engenheiro
    • Fale Conosco
  • Pagamentos
    • Boleto do Plano de Saúde
    • Contribuição Social
  • Associe-se
  • Login
Notícias
13/10/2020

PL REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES DE TÍTULOS E COMPETÊNCIAS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA CONFEA/CREA

 

Tramita na Câmara dos deputados em Brasília o Projeto de Lei 626/2020 de autoria do deputado Rogério Correia (PT-MG) que dispõe sobre “a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA, para efeito de fiscalização do exercício profissional”. 

O PL estabelece que os profissionais do setor público ou da iniciativa privada, registrados no Sistema CONFEA/CREA, deverão ocupar cargos com a “denominação exata de sua titulação profissional”, ou seja, engenheiro, engenheiro agrônomo, geólogo, meteorologista ou geógrafo, uma vez comprovado que suas funções se enquadram nas atribuições legalmente estabelecidas para as referidas carreiras. 

Na abertura das justificativas, o proponente recorre ao Art. 5º, XIII da Constituição Federal que estabelece o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 

Lembrando que as profissões de engenheiro, engenheiro agrônomo, geólogo, meteorologista e geógrafo já foram devidamente regulamentadas pelas leis federais n° 5.194/1966, 4.076/1962, 6.835/1980 e 6.664/1979, respectivamente, bem como por resoluções do próprio CONFEA, o texto do PL preconiza que trata-se de norma de eficácia contida, ou seja, seu conteúdo depende de uma lei restritiva desse exercício. “A jurisprudência vem interpretando a necessidade dessa lei regulamentadora de forma restrita, entendendo que a regra geral é a liberdade do exercício de trabalho ou profissão sem quaisquer requisitos específicos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem julgados nos quais entende necessária a regulamentação de determinada profissão quando essa atividade está relacionada com imperativos de proteção à saúde, ao patrimônio e à segurança pública, de modo que a criação de requisitos para o desempenho do ofício é matéria de ordem pública”. 

O problema está no uso indiscriminado de nomes de fantasia por parte de muitos empregadores para nominar postos de trabalho “exclusivos aos profissionais de engenharia, agronomia, meteorologia, geologia ou meteorologia”, que exigem formação e prevê atribuições privativas do profissional. No entanto, na nomenclatura, são utilizados termos genéricos como “analista”, ao invés de simplesmente “engenheiro”. 

Além de ofender diretamente dispositivos constitucionais, esta prática, “aparentemente inofensiva”, tem gerado efeitos perversos para as entidades que fiscalizam o exercício profissional, expondo a sociedade aos riscos da atuação de leigos em atividades regulamentadas. O projeto ressalta que não basta a lei se não houver um “aparato administrativo apto a fiscalizar o exercício de cada carreira”. 

 

Confira o inteiro teor do projeto 

Leia também

14/07/2025

Presidente do SENGE-RS destaca papel estratégico da Engenharia no Brasil e apresenta nova plataforma em entrevista à Rede RS/Box Brasil

11/07/2025

Licenciamento Ambiental: SENGE-RS defende cautela diante das mudanças propostas pelo PL 2159/2021

11/07/2025

SENGE-RS presente no lançamento da plataforma digital Pacto RS 25

Descontos DELL Technologies

Aproveite os descontos e promoções exclusivas para sócios do SENGE na compra de equipamentos, periféricos e serviços da DELL Technologies.

SAIBA MAIS

Livro SENGE 80 anos

Uma entidade forte, protagonista de uma jornada de inúmeras lutas e conquistas. Faça o download do livro e conheça essa história!

Quero saber mais

PARA VOCÊ

Saúde e Previdência
Seguro de Vida
Seguro Respons. Profissional
Seguro Viagem
Seguro Automóvel/Patrimonial
Assistência Contábil
Assistência Jurídica
SENGE Office
Descontos DELL
Carro Zero e Convênios
Guia de Benefícios SENGE

PARA SUA CARREIRA

Cursos de Qualificação
Orientação para carreiras
Desconto Universidades
Desconto Colégio João Paulo I
SENGE Estágios

PROJETOS ESPECIAIS

SENGE Solidário
Engenheiro Empreendedor
Núcleo Jovem Engenheiro
Pauta Mínima

PAGAMENTOS

Boletos Planos de Saúde
Contribuição Social

CURSOS E EVENTOS

Portal da Qualificação
Eventos

O SENGE

Histórico
Diretoria atual
Diretorias anteriores
Planejamento estratégico
Código de Ética
Política de Privacidade
Balanço anual
Estatuto
Associe-se
Fale conosco
Trabalhe conosco

AÇÃO SINDICAL

Últimas ações
Acordos e Convenções
Contribuição Social
Contribuição Sindical
Editais
Piso Salarial/denuncie
Homologações
Perguntas frequentes

COMUNICAÇÃO

Notícias
Vídeo Institucional
Guia de Benefícios SENGE
Livro 80 anos do SENGE
E-book Mudanças Climáticas
TV SENGE
Revista O Engenheiro
Fale conosco
Atendimento à imprensa

Av. Erico Verissimo, 960
Menino Deus | Porto Alegre – RS
CEP 90160-180

(51) 3230-1600

ATENDIMENTO

Segunda a Sexta
das 8h30 – 12h / 13h – 18h

Estacionamento gratuito
pela Rua Visconde do Herval

Tenho interesse em cursos

Quer ter acesso a cursos pensados para profissionais da Engenharia com super descontos? Preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Realizar minha inscrição

Para realizar a sua inscrição, ao preencher o formulário a seguir, escolha o seu perfil:

Profissionais: R$ 0,00
Sócio SENGE: R$ 0,00
Estudantes: R$ 0,00
Sócio Estudantes: R$ 0,00
CURRÍCULO

Assine o Engenheiro Online

Informe o seu e-mail para receber atualizações sobre nossos cursos e eventos:

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Tenho interesse em me associar

Se você tem interesse de se associar ao SENGE ou gostaria de mais informações sobre os benefícios da associação, preencha seus dados a seguir para que possa entrar em contato com você:

Ao fornecer seu dados você concorda com a nossa política de privacidade e a maneira como eles serão tratados. Para consulta clique aqui

Entre em contato com o SENGE RS

Para completar sua solicitação, confira seus dados nos campos abaixo: