Tramita na Câmara de vereadores de Porto Alegre o Projeto de Lei 2408/2009 proposto pelo Vereador Sebastião Melo que visa a regularização de imóveis, o chamado “Projeto Construção Legal”. Ao mesmo tempo em que reconhece a vigência de legislação específica, a iniciativa tenta oferecer ao Executivo Municipal uma solução legal para milhares de edificações.

Segundo material de divulgação elaborado pela assessoria do vereador, a situação causa transtornos tanto ao poder público quanto aos proprietários destes imóveis, que deixam de possuir garantias sobre seus patrimônios.

O projeto, que permitirá que muitos imóveis possam ser regularizados, vai atingir situações específicas como os recuos de jardim, limites, ocupação, altura, entre outras. Serão contempladas construções concluídas antes da vigência da lei, situadas em terrenos com frente para logradouros já cadastrados. O texto em tramitação estabelece um prazo dentro do qual os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV).

Na quarta-feira dia 9 de junho, Sebastião Mello esteve na sede do Sindicato dos Engenheiros para apresentar o projeto. Na oportunidade, o presidente do SENGE José Luiz Azambuja, parabenizou os autores do projeto, porém destacou a importância de que possamos desenvolver em Porto Alegre um programa de habitação popular com assistência técnica, utilizando a Lei de Assistência Técnica Gratuita (Lei Nº 11.888, de 24/12/2008). Azambuja considera que assim, será garantido construções assistidas, dentro de padrões mínimos aceitáveis de habitabilidade e de acordo com a legislação.

Azambuja reiterou ao vereador empenho e apoio na continuidade do trabalho que visa dar agilidade na tramitação de projetos de engenharia junto à Prefeitura de Porto Alegre.

Presentes no encontro os engenheiros Vinicius Galeazzi, membro do Conselho Técnico Consultivo do SENGE, Fernando Martins F. Silva Conselheiro do Sindicato no CREA-RS e o arquiteto Jairo Batista de Oliveira, da assessoria do vereador, profissionais integrantes do grupo de trabalho que analisou o Projeto de Lei.

Conheça mais sobre o projeto acessando http://www.camarapoa.rs.gov.br/sisprot/