23/12/2022

SENGE alerta: Alteração na lei de prescrição de agrotóxicos representa risco social e ambiental

No apagar das luzes da atual legislatura, o Brasil presencia mais um exemplo de desserviço à sociedade brasileira. O SENGE vem a público alertar sobre a gravidade de uma mudança que tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), e que abre a possibilidade de profissionais sem habilitação prescreverem agrotóxicos o que põe em risco a saúde humana e do meio ambiente, podendo provocar danos incalculáveis e irreparáveis. Cabe enfatizar que, a tramitação no Senado Federal deste tema, que já está há tempos em discussão no Congresso, constitui evidente manobra visando a aprovação de matéria que não visa não um Brasil com mais saúde e desenvolvimento sustentável, mas o atendimento de interesses econômicos de determinados setores.

A alteração em questão foi tratada no Senado no dia 19 de dezembro pela CRA, que aprovou com modificações o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado Federal – PLS 526, de 1999, que, no Senado Federal se transformou no PLS 1.459, de 2022. O assunto motivou uma nota oficial apresentada pela Confederação dos Engenheiros Agrônomos do Brasil (CONFAEAB), endereçada às Federações e Associações associadas, às Engenheiras e Engenheiros Agrônomos e à sociedade organizada em geral e que tem total concordância do Sindicato dos Engenheiros no Rio Grande do Sul, que já vem há tempos se manifestando e alertando a sociedade sobre os riscos e a gravidade desta matéria.

Em fevereiro de 2022, o SENGE publicou posicionamento sobre manobra semelhante promovida pela Câmara dos Deputados, que em regime de urgência pretendia aprovar o Projeto de Lei 6299/02, visando alterar regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de agrotóxicos, além de flexibilizar também a entrada desses produtos no país.

“É preciso muita atenção e cuidado em relação a flexibilização do uso de agrotóxicos e o aumento dos riscos que essa situação pode trazer, tanto para os agricultores, quanto para a sociedade em geral”, alertou, à época, o presidente do Sindicato dos Engenheiros, Cezar Henrique Ferreira.  Mais uma vez, o SENGE chama a atenção da sociedade e do poder público quanto à necessária e rigorosa fiscalização em relação a venda destes produtos, cuja prescrição é uma atribuição legal dos profissionais de Engenharia Agronômica e Florestal, que têm a habilitação necessária e Responsabilidade Técnica que garante uma atuação voltada para a salvaguarda da população, sobretudo da saúde alimentar e sustentabilidade ambiental. Dada a complexidade desta prescrição, a questão da formação profissional é de extrema relevância pela periculosidade do uso de agrotóxicos.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A NOTA DA CONFAEAB NA ÍNTEGRA

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